ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — RMS RMS 74230

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
2. Na espécie, as razões de agravo interno não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada, segundo o qual "o termo a quo do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança em que se impugna regra prevista no edital de concurso público é contado a partir do momento em que o candidato toma ciência do ato administrativo que, fundado em regra editalícia, determina a sua eliminação do certame" e, ainda, que "o manejo de pedido de reconsideração ou de recurso administrativo sem efeito suspensivo não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para impetração da ação mandamental, consoante inteligência da Súmula 430/STF". (RMS n. 74.422, Min. Gurgel de Faria, DJe de 29/10/2024 in AgInt no AgInt no REsp n. 1.319.510/PR, DJe de 24/10/2019)
3. À luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e conforme entendimento sedimentado na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
4. Ademais, não houve emissão, pelo acórdão recorrido, de juízo acerca da matéria de que trata a norma inserta no arts. 493 do CPC, no art. 1º da Lei Estadual n. 10.516/2024, ou no art. 5º, caput, da CF, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF.
5. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Débora Fernandes Ferreira contra decisão (fls. 1.066-1.072), assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
[trecho intermediário suprimido]
REsp em MS N. 67610 - CE, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/8/2023).
No mesmo sentido, ilustrativamente, os seguintes julgados: AgRg no RMS n. 72.958/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgRg no RMS n. 67.052/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/12/2021 e AgRg no RMS n. 65.993/SP, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 25/5/2021.
Por fim, quanto às demais teses de defesa, verifica-se que não houve emissão, pelo acórdão recorrido muito menos pela decisão ora agravada, de juízo acerca da matéria de que trata as normas insertas no art. 493 do CPC; no art. 1º da Lei Estadual n. 10.516/2024 ou relacionado ao princípio da isonomia - art. 5º, caput, da CF, tampouco as questões foram suscitadas no momento oportuno, em sede dos embargos de declaração. Aplica-se, ao caso, o óbice das súmulas 282 e 356 do STF.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.