ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 72202

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS. DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se questiona a alienação antecipada de bens sequestrados em investigação de tráfico internacional de drogas.
II. Questão em discussão
2. A discussão consiste em saber se a alienação antecipada de bens, determinada com base no art. 144-A do Código de Processo Penal, é válida diante da alegação de ausência de fundamentação idônea e de existência de direito líquido e certo.
III. Razões de decidir
3. A alienação antecipada foi determinada em conformidade com o art. 144-A do Código de Processo Penal, que autoriza tal medida para evitar o perecimento ou desvalorização dos bens.
4. Não foi comprovada de plano ofensa a direito líquido e certo a ser sanada por meio do mandado de segurança, não se mostrando teratológica a decisão que determinou a alienação antecipada dos bens.
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo regimental não provido.
Tese de julgamento: 1. A alienação antecipada de bens é permitida pelo art. 144-A do Código de Processo Penal para evitar o perecimento ou desvalorização dos bens.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 144-A.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 72.202/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/09/2023.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por MAURÍCIO LOPES COSTA contra decisão por mim proferida (fls. 1.194-1.202), por intermédio da qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Consta dos autos que, por meio de decisão proferida na Cautelar n. 0000042-21.2019.4.01.4300, a 4ª Vara Criminal de Tocantins determinou o sequestro de bens e ativos do agravante e de outros indivíduos que, assim como ele, vinham sendo investigados por tráfico internacional de drogas.
Após denúncia imputando ao agravante e a 13 (treze) corréus a prática das infrações previstas no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, o Magistrado de origem autorizou a alienação antecipada dos bens sequestrados e sujeitos a deterioração ou depreciação, sendo então
[trecho intermediário suprimido]
nego provimento ao recurso.
Conforme assentado na decisão monocrática, o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência desta Corte, não tendo havido ofensa a direito líquido e certo a ser sanada por meio do instrumento utilizado, não se mostrando teratológica a decisão que determinou a alienação antecipada dos bens, considerando, em especial, o risco de deterioração ou depreciação, devendo ser destacado que o agravante apresentou teses não enfrentadas nas instâncias ordinárias, e, no que diz respeito especificamente à decisão que determinou a alienação antecipada dos bens, há no ordenamento jurídico recurso próprio para impugná-la, não se podendo olvidar, por fim, que a ação mandamental não comporta dilação probatória, sendo exigida prova pré-constituída à demonstração do direito alegadamente violado.
Desse modo, a decisão agravada dever ser mantida por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.