DECISÃO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regi… — RMS RMS 70599

Ementa oficial

DECISÃO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no Mandado de Segurança n. 5044853-88.2022.4.04.0000.
Consta dos autos que o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Chapecó/SC que, nos autos da Medida Assecuratória de Arresto e Sequestro n. 5010101-57.2018.404.7202, determinou à Caixa Econômica Federal que promovesse a devolução da diferença dos valores depositados nas contas judiciais, considerando a remuneração pela Taxa SELIC a partir da data do depósito (10/1/2019) até a data dos levantamentos (14/12/2021).
O Tribunal denegou a segurança pleiteada, entendendo que a Lei n. 12.099/09, em seu art. 3º, estendeu aos depósitos judiciais não tributários a mesma regra dos tributários, aplicando-se a Taxa SELIC nos depósitos judiciais referentes a valores depositados em ação penal originária.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que os depósitos judiciais vinculados a processos da Justiça Federal são regidos pelo Decreto-Lei nº 1.737/79 e pela Lei nº 9.289/96, os quais determinam que a atualização monetária deve observar a taxa referencial (TR), sem incidência de juros. Alega violação ao devido processo legal, vez que não é parte no processo original e foi intimada apenas para efetuar o pagamento de valor que entende indevido. Acrescenta que a ordem atacada imporá à Caixa a responsabilidade pelo pagamento de correção diversa da forma prevista em lei, deturpando sua condição de depositária.
O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 225-230).
Decido.
Constato evolução da jurisprudência sobre a matéria, ao menos no âmbito desta Sexta Turma, a partir do recente julgamento do AgRg no REsp 2.180.904 (relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025).
Nesse julgamento, este Colegiado afastou a proibição de incidência de juros sobre os depósitos em dinheiro, contida no art. 3º, do Decreto-lei 1.737/1979, e decorrente incidência apenas da atualização pela TR, que emanaria da aplicação isolada do §1º do art. 11 da Lei 9.289/1996.
Assim procedeu por seguir compreensão que veio a se consagrar no Supremo Tribunal Federal sobre a manifesta inaptidão da TR para a recomposição da perda inflacio nária da moeda, o que imporia ao titular do depósito judicial severos danos.
Além disso, apontou-se que, já a partir da MP 468/2009, convertida na Lei 12.099/2009, referida dissonância dos normativos supra com a garantia constitucional da intangibilidade do patrimônio do depositante
[trecho intermediário suprimido]
Portanto, uma vez que a TR é calculada antes de a inflação ocorrer, por óbvio não capta a sua variação, havendo completa desvinculação entre a remuneração oficial da caderneta de poupança e a evolução dos preços na economia.
7. Conforme consignado no acórdão recorrido, a atualização dos depósitos judiciais pela TR impõe um duplo ônus à parte acusada, seja por impossibilitá-la de livremente dispor sobre os valores judicialmente constritos, seja porque a TR não repõe minimamente a inflação do período.
8. Agravo regimental a que se dá provimento.
(AgRg no REsp n. 2.180.904/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025, grifei.)
Essa atual orientação se aplica ao presente caso, impondo à instituição financeira depositária a obrigação de restituir o valor depositado com atualização pela taxa Selic.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA