DECISÃO OMAR CORDEIRO DE ARAÚJO interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de J… — RMS RMS 70394

Ementa oficial

DECISÃO
OMAR CORDEIRO DE ARAÚJO interpõe recurso ordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina no Mandado de Segurança n. 002889-15.2019.8.17.0000.
Consta dos autos que o mandado de segurança foi impetrado "em face de ato praticado pelo Juízo de Direito da 1. 9 Vara Criminal da Comarca de Caruaru/PE, no âmbito do processo criminal nº 800- 05.2017.8.17.0480. Relata a impetrante, em breve síntese, que o ato ilegal praticado pelo Juízo impetrado constituiu no indeferimento de carga dos autos, a despeito da habilitação regular da causídica, em substituição ao patrono anterior, sob alegada ilação do magistrado de que tal pleito seria um estratagema para procrastinar o feito" (fl. 193).
O Tribunal denegou a segurança pleiteada.
A parte recorrente sustenta, em síntese, que, "o pedido de habilitação foi protocolado em 04 de abril de 2019, logo após o paciente informar que os outros advogados teriam juntado aos autos a notificação de renúncia. .. não se vislumbra qualquer prejuízo no pedido formulado, posto que o Juízo poderia .. conceder um tempo considerável para que a nova advogada conhecesse do teor dos autos. Contudo, na presente data de 09 de abril de 2019, apenas 01 dia antes da audiência, o Juízo autoridade coatora não despachou concedendo vista aos autos à defesa e ainda, decidiu por não adiar a audiência nem em adiar apenas o depoimento do paciente" (fl. 232). Conclui que "o pedido defensivo de adiamento e remarcação da audiência ou no mínimo, do depoimento do impetrante, se deu em razão de garantir a ampla defesa, visto que seria realizada por meio da defesa técnica" (fl. 242).
O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, às fls. 362-368.
Decido.
Assim o Tribunal de origem fundamentou a denegação da segurança (fls. 202-204):
Conforme relatou o Juízo a quo, o impetrante constituiu, inicialmente, o advogado Flávio Maurício Santana, que teria se habilitado para acompanhar medidas cautelares anteriormente determinadas e também foi o advogado responsável por apresentar a resposta escrita do impetrante.
No início da instrução criminal, o impetrante teria constituído 4 advogados, a saber, Davi Ângelo, lsabella Aparecida, Jannce Eclésio e Erik Bernardo. O causídico Flávio Maurício substabeleceu, sem reserva de poderes, ao Dr. Davi Ângelo, que, conforme dito, já possuía procuração nos autos. Daí em diante, o impetrante foi representado, em sucessivos atos instrutórios, pelos causídicos Davi Ângelo e Jannce Eclésio, inclusive em oitivas que foram deprecadas.
Referidos causídicos haviam sido cientificados
[trecho intermediário suprimido]
decidiu que "o mandado de segurança somente é admitido em face de decisões jurisdicionais diante da presença concomitante das seguintes circunstâncias: (i) inexistência de meio recursal apto a reverter a decisão judicial desfavorável; (ii) ausência de trânsito em julgado, consoante art. 5º, inc. III, da Lei nº 12.016, de 2009, e (iii) comprovada inequívoca teratologia ou ilegalidade da decisão judicial" (AgR no MS 38.472/RS, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 5/6/2023, DJe 4/7/2023). Precedentes.
..
6. Agravo regimental do Ministério Público não provido.
(AgRg no HC n. 848.278/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024, grifei .)
Assim, diante da inexistência de ilegalidade flagrante, impõe-se o desprovimento do recurso em mandado de segurança.
Ante o exposto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA