ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 69438

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada negou provimento ao recurso em mandado de segurança com fundamento na orientação do STF, seguida pelo STJ, segundo a qual, em caso de reestruturação, não há para o servidor inativo o direito de perceber proventos correspondentes ao nível ou padrão mais elevado da nova carreira, ainda que tenha sido aposentado no último nível da carreira anterior, reestruturada por lei superveniente (RE 606.199/PR).
2. No agravo interno não houve impugnação específica desses fundamentos, pois a agravante limitou-se a reiterar, ipsis litteris, os argumentos já constantes do recurso ordinário.
3. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
4 . Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por LUCIA MARIA CARDOSO FAGUNDES contra a decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança.
A parte agravante aduz o seguinte: a) "a decisão Agravada foi induzida a erro pelas contrarrazões opostas pelo Estado da Bahia, notadamente porque errônea a premissa de reestruturação funcional, uma vez que no caso dos autos houve tão somente a RECLASSIFICAÇÃO de cargos já existentes na carreira de magistério (fl. 270); b) "as legislações estaduais progrediram no sentido de promover um reajuste salarial genérico concedido a todos os servidores em atividade" (fl. 271); c) "tratando-se de reajuste salarial genérico proveniente de reclassificação dos servidores de magistério do Estado da Bahia, deve ser reconhecido o direito a paridade vencimental a que faz jus a impetrante, uma vez afastada todas as causas impeditivas para o pleno exercício desse direito" (fl. 272); e d) "os Impetrados apenas reposicionaram os professores ativos na
[trecho intermediário suprimido]
recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o assunto, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
2. Entretanto, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar ipsis litteris as razões do recurso especial.
3. Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.024.402/RR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022).
Portanto, conforme jurisprudência desta Corte, à luz do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e a Sú mula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Isso posto, não conheço do recurso.