DECISÃO Trata-se de revisão criminal ajuizada por JOSÉ UYLSON RIBEIRO PESSOA JÚNIOR nos autos da Ação … — RvCr RvCr 6861

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de revisão criminal ajuizada por JOSÉ UYLSON RIBEIRO PESSOA JÚNIOR nos autos da Ação Penal n. 0000027-23.2021.8.10.0024.
Consta dos autos que a condenação foi objeto de recurso especial e posterior agravo em recurso especial. O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do AREsp em razão da incidência da Súmula 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, concedendo, contudo, habeas corpus de ofício apenas para redimensionar a pena e fixar o regime inicial semiaberto.
Na presente revisão criminal, o requerente sustenta a existência de erro judiciário decorrente da utilização de provas alegadamente ilícitas produzidas na fase investigatória. Afirma que confissões e demais elementos probatórios teriam sido obtidos mediante coação física e prática de tortura policial, apontando laudos de lesão corporal, irregularidades na condução das investigações e inconsistências nos depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela apuração dos fatos.
Alega, ainda, fragilidade do conjunto probatório, destacando contradições nos depoimentos policiais e da autoridade policial, ausência de elementos materiais aptos a demonstrar sua participação no roubo e insuficiência de provas para sustentar a condenação, invocando o princípio do in dubio pro reo.
Sustenta, subsidiariamente, que os elementos dos autos não demonstrariam sua participação na subtração mediante violência ou grave ameaça, razão pela qual seria cabível a desclassificação da conduta para o delito de receptação.
Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e da execução penal. No mérito, pede a procedência da revisão criminal para declarar a nulidade do processo desde a fase inquisitorial, com o desentranhamento das provas alegadamente ilícitas e das delas derivadas. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência probatória ou, ainda, a desclassificação da conduta para o crime de receptação, além das demais providências indicadas na petição inicial.
É o relatório.
Decido.
De início, cumpre delimitar o âmbito cognitivo da presente revisão criminal.
Nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, o manejo da ação revisional pressupõe a demonstração de que a condenação é contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, funda-se em prova falsa ou, ainda, que surgiram novas provas de inocência ou de circunstância favorável ao condenado.
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão criminal não se presta à rediscussão ampla da causa, por mero inconformismo da
[trecho intermediário suprimido]
taxativas do art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando a funcionar como sucedâneo recursal ou terceira instância destinada à reapreciação de questões fáticas já examinadas pelas instâncias ordinárias.
Superado esse ponto, verifica-se que a única matéria apreciada por esta Corte a dosimetria da pena sequer foi objeto de insurgência específica na presente revisão criminal.
De todo modo, ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a revisão criminal não se presta a corrigir injustiças na dosimetria da pena, quando ausente qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp n. 2.764.880/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 25/3/2025).
Desse modo, as teses deduzidas na inicial não se inserem no âmbito cognitivo da presente revisão criminal.
Diante do exposto, indefiro a revisão criminal.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA