DECISÃO Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por SABRINA FERREIRA DE ARAUJO com fundamento no art — RvCr RvCr 6722
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é RvCr, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por SABRINA FERREIRA DE ARAUJO com fundamento no art.
- 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.
- Requer a procedência do pedido para que seja reconhecida a inexistência de prova suficiente de autoria em relação aos fatos imputados à requerente, resultando na sua absolvição.
- Pleiteia, ainda, que caso mantida a condenação sob qualquer aspecto, a redução proporcional das penas impostas, com readequação do regime de cumprimento de pena, bem como o reconhecimento de direitos a eventuais benefícios executórios já atingidos.
Resultado indicado
Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n.
Tese jurídica registrada
Pedido não conhecido — Não Conhecendo
Tema
5567, 5566, 5555
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Revisão Criminal ajuizada por SABRINA FERREIRA DE ARAUJO com fundamento no art. 621 do Código de Processo Penal, em que se busca a reforma de condenação criminal transitada em julgado.
Requer a procedência do pedido para que seja reconhecida a inexistência de prova suficiente de autoria em relação aos fatos imputados à requerente, resultando na sua absolvição.
Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da nulidade com base no reconhecimento informal e ilegal; a desclassificação do crime de tentativa de latrocínio para tentativa de roubo majorado; o reconhecimento da participação de menor importância; a aplicação da atenuante da menoridade relativa; a revisão do concurso de crime aplicado na sentença, com a possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos; e a aplicação de redução máxima pela tentativa no fato 03, diante da ineficácia absoluta da ação e da distância entre a conduta e o resultado final.
Pleiteia, ainda, que caso mantida a condenação sob qualquer aspecto, a redução proporcional das penas impostas, com readequação do regime de cumprimento de pena, bem como o reconhecimento de direitos a eventuais benefícios executórios já atingidos.
É o relatório.
Decido.
De plano, não há julgado do STJ a ser revisado por meio da presente ação autônoma de impugnação.
Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ processar e julgar, em sede de Revisão Criminal, tão somente seus próprios julgados.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, CPP. DECISÃO PROFERIDA MONOCRATICAMENTE EM HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais de seus julgados nas hipóteses em que a condenação tiver sido decretada ou mantida no julgamento colegiado de recurso especial, se o fundamento revisando coincidir com a questão federal apreciada pelo órgão julgador.
2. Não se conhece de pedido de revisão de decisão monocrática proferida em habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.586/BA, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, DJe de 16.4.2021.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DECISÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Nos termos do artigo 105, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar "as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados".
II - In casu, o recurso que supostamente atrairia a competência para esta Corte Superior sequer foi conhecido, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória.
..
Agravo regimental desprovido. (AgRg na RvCr n. 5.238/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe de 21.10.2020.)
Ante o exposto, diante da incompetência do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do pedido de Revisão Criminal.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.