ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AR AR 6624

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, julgar improcedente, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. A ação rescisória deve ser reservada a situações excepcionais, ante a natureza de cláusula pétrea assegurada à coisa julgada (AR n. 6.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024). Cuida-se de expediente cabível nas taxativas hipóteses previstas em lei.
2. O art. 966, V, do CPC/2015 prevê a possibilidade de rescisão da decisão de mérito, transitada em julgado, que houver violado manifestamente norma jurídica. Nos termos da jurisprudên cia desta Corte, "essa violação literal de lei deve corresponder à afronta direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente" (AgInt no AREsp n. 2.044.279/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025).
3. No caso, todavia, em nenhum momento a parte autora aponta como a literalidade dos dispositivos legais invocados teria sido violada. Ao revés, suas alegações são de que eles foram mal aplicados aos fatos do processo o que não constitui hipótese de rescisão do julgado. Precedentes.
4. Ação rescisória julgada improcedente.
RELATÓRIO
Cuida-se de ação rescisória ajuizada por GENY FRANCO e OUTROS, visando desconstituir acórdão proferido pela Sexta Turma desta Corte no AgRg no REsp n. 1.121.095/PR, da relatoria da Desembargadora convocada Alderita Ramos de Oliveira, assim ementado (fl. 673):
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos. Assim, a
[trecho intermediário suprimido]
executórios (individuais) e, portanto, somente a partir dessa data é que se inicia a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva" (fl. 45).
Alegam que "no presente caso, os beneficiários do direito declarado na r. sentença não estavam definidos, razão pela qual o próprio título não era exigível, não podendo ser executado, e conseqüentemente em face dele não poderia iniciar a contagem do prazo prescricional" (fl. 48).
Requerem a procedência do pedido para que seja rescindido o acórdão proferido pela 6ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.121.095/PR e para que seja proferido novo julgamento com a declaração da inocorrência da prescrição da pretensão executória, permitindo-se o prosseguimento da execução de sentença n. 2007.70.00.033276-5.
O INSS apresentou contestação às fls. 870-873.
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pela improcedência da ação rescisória (fls. 895-905).
É o relatório.
À douta revisão.