ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — AR AR 6436

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por maioria, vencidos parcialmente os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina (com ressalva de ponto de vista) e Gurgel de Faria (com ressalva de ponto de vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.
I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.
II - Na espécie, a parte embargante alega a existência de vícios no acórdão ora embargado, sob o argumento, além de outros, de que acórdão não teria abordado adequadamente as teses centrais da defesa do Sindicato, resultando em cerceamento de defesa, que redundaria em violação ao contraditório e à ampla defesa.
III - Os embargos não merecem acolhimento. Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.
IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou as questões pertinentes e suficientes ao deslinde do caso, ante os pedidos formulados.
V - Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo
[trecho intermediário suprimido]
deve ser presumida, porque acreditaram no Poder Judiciário, e essa é a regra.
Agora, deve ser objeto de tratamento como exceção, aqueles casos, no primeiro grau, onde possivelmente tenha havido algum excesso do exequente, ou tenha havido um comportamento inadequado à boa-fé de quem detém um título legítimo e exequível, em todas as suas circunstâncias.
É por isso que, com a devida vênia, e entendendo que a matéria está sim deliberada, desde o primeiro momento em que houve o recurso, é que ouso, apenas nesta parte, acolher parcialmente os embargos de declaração, por entender que é caso sim de conhecermos a questão dos consectários legais e, já que anulamos o principal, e quem pode anular o principal, pode e deve, em nome da Segurança Jurídica, anular os consectários, também dizer e definir que neste caso específico não cabem os honorários advocatícios.
É assim como voto, Sra. Presidente, com a devida vênia aos entendimentos contrários.