ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — TutAntAnt TutAntAnt 636

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno. Tutela antecipada antecedente. Requisitos não preenchidos. Agravo interno DESprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do pedido de tutela antecipada antecedente, formulado para suspender o trâmite de processo de execução em primeira instância até o julgamento de recurso especial.
2. A parte agravante alegou vícios graves na petição inicial do processo executivo, como inadequação da via eleita e inépcia, além de perigo da demora, por ser pessoa idosa e estar prestes a perder a posse de terreno rural, com ordem de indisponibilidade de bens sobre todo o patrimônio.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela antecipada antecedente, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
III. Razões de decidir
4. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni juris) e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme art. 300 do CPC.
5. O entendimento do Tribunal de origem acerca das questões recursais está fundamentado em elementos fático-probatórios.
6. Não foi comprovada a plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris), tornando desnecessária a análise do periculum in mora, porquanto em cognição sumária, verifica-se que a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento:
1. A pretensão de rever o entendimento do tribunal de origem, consubstanciado em elementos fáticos-probatórios, afasta a presença do requisito da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, necessário, em conjunto com o periculum in mora, para a concessão de tutela cautelar.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.029, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7;
[trecho intermediário suprimido]
n. 186/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgados em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.)
Por fim, ressalte-se que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno. Quando exercitado o regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária, afasta-se mencionada penalidade (EDcl no Agint nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022).
No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não se configura a manifesta inadmissibilidade do recurso, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade.
II - Conclusão
A parte agravante não apresenta, no agravo interno, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É o voto.