DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo Estado do Rio Gran… — PUIL PUIL 6311

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no § 3º do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Gra nde do Norte que manteve a sentença, a qual condenou o Estado ao pagamento de indenização por dano material em razão da demora injustificada na formalização da transferência de policial militar para a reserva renumerada (fls. 250-261).
O requerente sustenta que o acórdão recorrido "divergente frontalmente" do entendimento firmado por esta Corte. Invoca o julgamento proferido no REsp n. 811.815/MS, segundo o qual:
"o pedido de aposentadoria concedido após o prazo do exercício de função que o legitimava não autoriza indenização pelo referido lapso excedente, um vez que a aposentação não é automática e reclama o cumprimento do due process of law, porquanto em jogo direito indisponível da Administração Pública, inocorrendo, assim, violação do art. 159 do Código Civil de 1916, máxime quando, durante o transcurso do procedimento administrativo, o servidor recebeu regularmente os seus proventos." (REsp n. 811.815/MS, relator Ministro José Delgado, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/10/2006, DJ de 20/11/2006.)
Cita também o julgamento proferido nos autos do AgInt no REsp n. 2.100.440/AL, no sentido de que "a demora injustificada da Administração em analisar o requerimento de aposentadoria, no caso, mais de 1 (um) ano, gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória" (AgInt no REsp n. 2.100.440/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 26/8/2024).
Requer, assim, a procedência do pedido para fixar entendimento de que "não subsiste o dever de indenização em decorrência de eventual mora no procedimento administrativo de aposentadoria, tendo em vista a natureza complexa desse ato, a necessária observância do devido processo legal e a ausência de ilicitude apta a configurar responsabilidade civil do Estado" (fl. 266, e-STJ).
É o relatório. Passo a decidir.
Diga-se inicialmente que a questão controvertida na origem consistiu em definir se a demora injustificada da Administração Pública na formalização da transferência para a reserva remunerada de policial militar enseja o dever de indenizar.
O acórdão recorrido julgou a demanda sob os seguintes fundamentos:
.. o policial militar que solicita sua transferência para a reserva
[trecho intermediário suprimido]
não demonstrou a identidade entre os arestos confrontados, limitando-se a transcrever algumas ementas de julgados de Turmas Recursais de outros Estados, sem realizar o necessário cotejo analítico, bem como o pedido foi amparado em alegação de contrariedade da jurisprudência deste Tribunal que não está sedimentada em súmula.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no PUIL n. 2.758/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.)
No mesmo entendimento e com idêntica temática dos autos, destaca-se também: PUIL n. 5.837/RN, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 11/5/2026.
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação (art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO.