ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RMS RMS 62590

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Na espécie, o ato coator limita-se a trazer o nome do servidor, sua qualificação, lotação de origem e lotação de destino, ou seja, não informa sequer os motivos que justificariam a movimentação" (AgInt no RMS n. 61.842/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020).
2. O ato administrativo que provoca a mudança de localidade do servidor, em prejuízo do seu domicílio funcional, não se trata de mera relotação, mas sim de remoção ex officio, devendo ser considerado nulo quando não apresenta motivação idônea, com a observância dos princípios e regras administrativas. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Sergipe contra decisão de relatoria da Ministra Assusete Magalhães que deu provimento ao recurso ordinário (fls. 292-299).
O agravante argumenta que qualquer que seja a denominação dada para a mudança de servidor do local de prestação de serviço "não precisa ser motivada", pois a motivação é ope legis, ou seja, por força da lei.
Assevera que, no caso concreto, se trata de relotação do servidor ora agravado, e não de uma remoção propriamente dita, razão pela qual os precedentes colacionados na decisão agravada seriam "inservíveis", e que, mesmo que assim não fosse, não há falar em "violação a qualquer direito líquido e certo" a ser amparado na via mandamental, pois "o ato impugnado se encontra devidamente motivado, em razão da reorganização estrutural do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania".
Traz ainda motivação a posteriori, em via judicial, declarando "que o ato administrativo consubstanciado na Portaria 434/2018 da SEJUC teve como motivo a reorganização estrutural do quadro de servidores da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania, servindo este como a anterior declaração nestes autos como motivação posterior, de modo a convalidar eventual vício do ato
[trecho intermediário suprimido]
a nulidade do ato de remoção, por não atender aos princípios da impessoalidade, publicidade, eficiência e moralidade e determinando que o servidor retorne a suas atividades na lotação anterior.
2. Na espécie, o ato coator limita-se a trazer o nome do servidor, sua qualificação, lotação de origem e lotação de destino, ou seja, não informa sequer os motivos que justificariam a movimentação.
3. O ato administrativo de remoção quando não apresenta motivação idônea, com a observância dos princípios e regras administrativas, deve ser considerado nulo. Precedentes.
4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 61.842/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/10/2020, DJe de 8/10/2020.)
Dessa forma, o presente recurso não merece êxito, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.