DECISÃO 1 — AR AR 6147

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 525):
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTÉM NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORES DO BANCO CENTRAL. REAJUSTE DE 11,98%. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RE Nº 561.836/RN. NÃO COMPROVAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. O acórdão rescindendo, ao concluir que o julgado da Sexta Turma estava em harmonia com o entendimento da Suprema Corte, o fez com a devida comparação entre o decidido no caso concreto e o paradigma, não havendo que se falar em desconsideração da existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe o ajuizamento de Ação Rescisória quando a parte autora simplesmente reitera os argumentos com a finalidade de reapreciar a mesma questão que já foi refutada pela decisão rescindenda.
3. Ação rescisória julgada improcedente.
A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, 7º, XXVI, 22, VI, 37, caput e XIV, 93, IX, 168 e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal.
Nesse sentido, argumenta que, embora o STJ tenha afirmado que o aresto rescindendo se coadunaria com o Tema n. 5/STF, não teria demonstrado como, limitando-se a repetir a ementa do paradigma em repercussão geral e deixando de enfrentar os argumentos centrais do distinguishing apresentados na ação rescisória.
Assevera que, em 1994 e 1996, o Banco Central e os sindicatos pactuaram Acordos Coletivos de Trabalho que expressamente recompuseram as perdas da URV, razão pela qual o acórdão recorrido não poderia ter mantido, por omissão, uma decisão que impõe reajuste de 11,98% além do que já foi negociado e pago.
Afirma que, ao chancelar aplicação linear de 11,98%, sem a liquidação determinada no Tema n. 5/STF, e sobre os valores já pagos por acordo, o julgado impugnado teria permitido indevido bis in idem e efeito cascata, concedendo aumento sob o pretexto de recomposição.
Aduz que a recusa do acórdão recorrido em aplicar o Tema n. 5/STF em sua integralidade, ou seja, liquidar o índice, o que levaria a zero, dado o pagamento anterior, configuraria violação direta da Constituição, disfarçada de obediência ao precedente.
Defende a impossibilidade de
[trecho intermediário suprimido]
em harmonia com o entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 5 do STF.
4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO. CRUZEIRO REAL EM URV. DIREITO AOS 11.98% OU AO ÍNDICE DECORRENTE DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO, E SUA INCORPORAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE, FIXADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 5 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.