DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado por ALEX SANDRO … — PUIL PUIL 5873

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal formulado por ALEX SANDRO CORREA, CAMILA BIZARRO DOS SANTOS contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao recurso inominado n. 5002605-33.2024.8.21.0032/RS, nos termos da seguinte ementa (fl. 266):
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SÃO JERÔNIMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. SETEMBRO E NOVEMBRO DE 2023. ENCHENTE DOS RIOS TAQUARI E JACUÍ. EVENTO CLIMÁTICO ATÍPICO. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Alega a parte requerente que "a decisão da Egrégia 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul apresentou entendimento distinto do exarado pela 2ª Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul, no sentido de que a responsabilidade é afastada por se tratar de força maior" (fl. 5).
Requer, pois, que (fl. 6):
.. a reforma do acórdão, para que seja reconhecida a existência da divergência jurisprudencial indicada e, no mérito, seja reformada a decisão da Egrégia 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, para que nos termos da decisão paradigma, prolatada pela 2ª Turma Recursal, seja uniformizado o entendimento de que "a responsabilidade civil dos agentes públicos de indenizar é objetiva, quando estes decorrem de atos comissivos, conforme preceitua o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, nos casos de alagamentos ocorridos em virtude de chuvas.
É o relatório.
Decido.
O pedido não merece conhecimento.
Consoante o dispositivo do caput do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, " c aberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material". E, conforme dispõe o § 3º do mesmo Dispositivo Legal, " q uando as turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado".
O § 1º do art. 18 da mesma lei dispõe que " o pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça".
Portanto, não cabe o PUIL dirigido ao STJ para dirimir eventual divergência entre Turmas Recursais vinculadas ao mesmo Tribunal de Justiça.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
[trecho intermediário suprimido]
de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no PUIL n. 1.459/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 30/6/2020, DJe de 3/8/2020; sem grifo no original.)
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DO MESMO ESTADO. INADMISSIBILIDADE DO PUIL PARA O STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.