DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por MUNICÍPIO DE THEOBRO… — PUIL PUIL 5686

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por MUNICÍPIO DE THEOBROMA, com fundamento no art. 18 e seguintes da Lei n. 12.153/2009, da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado de Rondônia, assim sintetizado (fl. 89):
EMENTA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Theobroma contra sentença que reconheceu o direito do servidor da educação à percepção de adicional por tempo de serviço e determinou o pagamento de diferenças salariais decorrentes.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional baseiam-se no mesmo critério e se possuem a mesma natureza jurídica.
III. Razões de decidir
3. O adicional por tempo de serviço é uma vantagem pecuniária que considera o tempo efetivo no serviço público, enquanto a progressão funcional por antiguidade é uma movimentação na carreira que considera o tempo de efetivo exercício na carreira específica, sendo, portanto, de naturezas jurídicas distintas.
4. As legislações municipais tratam separadamente as duas verbas, não havendo substituição ou concomitância entre elas, conforme analisado na sentença e corroborado pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal.
IV. Dispositivo e tese
5. Recurso não provido.
Tese de julgamento: "O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional por antiguidade possuem fundamentos e naturezas jurídicas distintas, não podendo ser considerados como incidindo sobre o mesmo fato gerador".
O requerente aponta contrariedade à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, por ofensa ao inciso XIV do art. 37 da Constituição Federal, e menciona divergência com julgados da própria Turma Recursal do Estado de Rondônia.
Requer a "reforma da decisão recorrida para reconhecer a impossibilidade de cumulação do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional baseados no mesmo critério temporal, declarando sua inconstitucionalidade à luz do inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal" (fl. 103).
É o relatório.
A Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu artigo 18, a competência desta Corte para dirimir a divergência quando a questão controvertida for de
[trecho intermediário suprimido]
SEÇÃO, DJe 03/10/2018).
2. O conhecimento do pedido encontra óbice no fato de que a admissibilidade do incidente requer o preenchimento dos requisitos inerentes à comprovação da divergência jurisprudencial e, no caso, a requerente deixou de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais.
3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 2.952/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 8/3/2023.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS E DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.