DECISÃO Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSTITUTO DE PREV… — PUIL PUIL 5612

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra acórdão da PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim ementado (fls. 441-442):
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMORA NA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO E NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA FIXADO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.
I. CASO EM EXAME
1 - Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por servidor público aposentado, condenando o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço (CTS) e na concessão da aposentadoria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na emissão da CTS e na apreciação do pedido de aposentadoria configura responsabilidade civil do Estado, ensejando indenização por danos materiais; (ii) estabelecer os critérios aplicáveis à incidência de correção monetária e juros de mora sobre a condenação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3 - A Administração Pública responde objetivamente pelos danos decorrentes da demora excessiva na emissão de certidão necessária ao exercício de direito do servidor, conforme art. 37, § 6º, da CF/1988, configurado o nexo causal entre a omissão estatal e o prejuízo material.
4 - O atraso de seis meses e um dia na emissão da CTS supera o prazo legal de quinze dias previsto nos arts. 67 e 106, II, da LC nº 303/2005, caracterizando mora indenizável.
5 - A concessão de aposentadoria, ato vinculado, deve ser concluída em prazo razoável, fixado em até 90 dias à luz do art. 67 da LC nº 303/2005; ultrapassado esse limite em um mês e 12 dias, resta configurado o enriquecimento ilícito da Administração, que se beneficiou do trabalho do servidor quando este já fazia jus à inatividade.
6 - A indenização devida possui natureza material, afastada a tese de substituição por indenização moral, por se tratar de recomposição patrimonial e não de compensação por sofrimento subjetivo.
7 - A correção monetária e os juros de mora constituem consectários legais da condenação, podendo ser fixados de ofício, sem configurar reformatio in pejus ou julgamento extra petita, conforme jurisprudência do STJ.
[trecho intermediário suprimido]
12.153/2009, é cabível quando houver divergência na interpretação da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados, ou quando a decisão impugnada contrariar súmula do STJ, desde que se trate de matéria de direito material.
2. Não se admite o PUIL com fundamento exclusivo em suposta contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula. Precedente: "A indicação de suposta contrariedade a julgado repetitivo não se equipara à alegação de ofensa a enunciado da Súmula do STJ para fins de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei" (AgInt no PUIL n. 2.924/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe 1º/3/2024).
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4. Agravo interno desprovido (AgInt no PUIL n. 5.263/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 14/10/2025, DJEN de 17/10/2025 - grifo nosso).
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não conheço do pedido.
Intimem-se.
EMENTA