DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por GRACIELA PAULA HARTM… — PUIL PUIL 5432

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por GRACIELA PAULA HARTMANN, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, em face de acórdão da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 1015):
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA. SERVIDORA PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO. PERCEPÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EFETIVIDADE. SERVIDORA ENCONTRAVA-SE RECOLHIDA AO CÁRCERE, PARA CUMPRIMENTO DE PENA CRIMINAL DEFINITIVA . QUESTÃO DEBATIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUXILIO RECLUSÃO. NÃO ACOLHIDO. BENEFÍCIO DEVIDO AOS DEPENDENTES E NÃO À SERVIDORA. ILEGITIMADADE ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO.
Opostos embargos de declaração foram desacolhidos às fls. 1030-1034.
Em suas razões (fls. 1040-1044), afirma que o acórdão recorrido contraria jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, reconhecida a nulidade da demissão, a reintegração produz efeitos ex tunc, assegurando o pagamento dos vencimentos e vantagens do período de afastamento, independentemente do exercício da função, citando precedentes.
Aduz, ainda, que, à luz dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, não se pode imputar à servidora a responsabilidade pelo não exercício das funções quando o afastamento decorreu de ato nulo da Administração, sob pena de dupla penalização (fls. 1043). Por fim, sustenta que deve ser restabelecida a sentença de primeiro grau que reconheceu o direito ao pagamento das verbas do período de afastamento (fls. 1043-1044).
Pleiteia a concessão de suspensão dos efeitos do acórdão recorrido, nos termos do § 5º do art. 14 da Lei 10.259/2001, e o seu acolhimento (fls. 1043-1044).
É o relatório.
A Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu art. 18, a competência desta Corte para dirimir a divergência quando a questão controvertida for de direito material e houver divergência de interpretações da lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça:
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal
[trecho intermediário suprimido]
analítico dos precedentes indicados com a situação concreta em exame, o que se faz por meio da comparação analítica dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador.
3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal interpretado divergentemente inviabiliza do conhecimento do pedido de uniformização no âmbito desta Corte Superior. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no PUIL n. 3.688/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PROCESSO CIVIL. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL COM ACÓRDÃOS DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.