DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado pelo Município de Juve… — PUIL PUIL 5380

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado pelo Município de Juvenília-MG, com fundamento no arts. 18, da Lei n. 12.153/2009 contra acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros, assim ementado:
AÇÃO ORDINÁRIA. EVOLUÇÃO NO CARGO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 001/05. REQUISITOS. AVALIAÇÃO FUNCIONAL NÃO REGULAMENTADA. DECRETO NÃO EDITADO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITO DISPENSADO. RECURSO PROVIMENTO NEGADO: Enquanto o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho exigida na Lei Complementar nº 001/05, do Município de Juvenília/MG, o requisito deve ser dispensado para ser concedida evolução funcional aos seus funcionários públicos. No mesmo sentido, deve ser afastado o requisito relativo à edição de Decreto determinando o número de vagas a serem disputadas. Sentença mantida.
A requerente afirma que nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, as ações que envolvam a Fazenda Pública não poderão ser propostas perante os Juizados Especiais Cíveis, cabendo seu ajuizamento perante a Justiça Comum. Indica divergência com julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Alega, ainda, que o termo "progressão funcional", constante da Lei Complementar Municipal n. 001/2007, tem o mesmo sentido de "evolução de valores", referindo a progressão do servidor. Assevera, ainda, a impossibilidade de promoção automática de servidores públicos municipais, ante a necessidade de regulamentação pelo Poder Executivo Municipal. Indica que o acórdão referido diverge do entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e pelo Superior Tribunal de Justiça.
Ao final, pleiteia o provimento do pedido para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência sobre o tema com a prevalência do entendimento observado nos acórdãos paradigmas.
É o relatório. Decido.
A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual, conforme abaixo transcrito:
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte, nos estritos termos dos art. 18, § 3º, e 19 da Lei n. 12.153/2009.
4. Consoante jurisprudência dessa Corte, "a atuação do Superior Tribunal adstringe-se ao exame do direito federal, não lhe cabendo proceder à exegese da legislação local, nem mesmo para efeito de uniformização de jurisprudência, sob pena de exorbitar da sua competência constitucional, incidindo, na espécie, mutatis mutandis, o Enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"" AgInt nos EDcl no PUIL n. 2.342/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 24/4/2023.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no PUIL n. 3.446/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 17/8/2023.)
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA