DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por LUIZ MARQUEZ em face… — PUIL PUIL 5327

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por LUIZ MARQUEZ em face de acórdão da 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 265-268).
Sustenta o requerente que há divergência jurisprudencial entre o aresto impugnado e o entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no Tema 106/STJ, o qual deve se aplicar apenas para medicamentos não incorporados.
Pleiteia o provimento do pedido "para adequar a aplicação do Tema 106 do STJ, "a fim de excluir sua aplicação aos medicamentos que já são incorporados no SUS".
É o sucinto relatório.
Decido.
A Lei n. 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, prevê, em seu art. 18, a competência desta Corte para dirimir a divergência quando a questão controvertida for de direito material e houver divergência de interpretações da lei federal entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça:
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
Conforme jurisprudência uníssona desta Corte, "o PUIL não é cabível contra a alegação de contrariedade a jurisprudência deste Tribunal que não esteja sedimentada em súmula, como na hipótese dos autos" (AgInt no PUIL n. 3.967/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 6/6/2024).
Note-se que o a suposta divergência do acórdão com entendimento firmado sob o rito do julgamento dos recursos repetitivos não supre a exigência de contrariedade a súmula. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO, PELA TURMA RECURSAL ESTADUAL, COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de
[trecho intermediário suprimido]
Corte Superior de Justiça, firmado sob o rito do julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.110.549/RS - Tema 589), hipótese a que não se destina o pedido de uniformização.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no PUIL n. 3.876/RO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 6/5/2024.)
Ademais, não se indicou o dispositivo de lei federal que teria sido objeto de interpretação divergente, tampouco se realizou o necessário confronto analítico entre os julgados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis p o r analogia.
Incabível, portanto, o presente pedido de uniformização.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ALEGADA DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO COM TEMA REPETITIVO DO STJ. HIPÓTESE INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.