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Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DO CRÉDITO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA Nº 1.076/STJ. EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pleito cautelar de concessão de efeito suspensivo em recurso especial.
2. A parte agravante alegou preenchimento dos requisitos para conhecimento e provimento do recurso, violação aos arts. 489, §1º, VI, e 995, parágrafo único, do CPC, e omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1076/STJ. Argumentou desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios e defendeu sua fixação por equidade, dada a ausência de proveito econômico direto para a parte agravada.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.
III. Razões de decidir
4. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a demonstração concomitante da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, conforme art. 995, parágrafo único, do CPC.
5. A ausência de demonstração do direito alegado e de elementos suficientes para caracterizar o fumus boni iuris inviabiliza a concessão da tutela cautelar, notadamente em face do posicionamento convergente desta Terceira Turma em relação à decisão agravada.
6. Não foram identificados elementos de teratologia ou ilegalidade manifesta aptos a justificar a mitigação do entendimento consolidado.
IV. Dispositivo
7. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria, que indeferiu pleito cautelar de concessão de efeito suspensivo em Recurso Especial.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento.
Alega a violação aos arts. 489, §1º, VI, e 995, parágrafo único, do CPC e a omissão
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONTRAPOSIÇÃO JULGADO PROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Em recuperação judicial, é devida a verba honorária sucumbencial em sede de impugnação de habilitação de crédito em virtude da resistência à pretensão inicial.
Caracterizada a sucumbência, os respectivos honorários advocatícios devem ser fixados à luz dos parâmetros do art. 85, § 2º, do NCPC, rejeitando-se o arbitramento por equidade do § 8º do mesmo dispositivo legal.
2. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.192.076/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.)
Manifesto meu voto, portanto, pelo não provimento do presente agravo interno.
É como voto.