DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por ROGÉRIO ASSIS DE A… — PUIL PUIL 5248

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, instaurado por ROGÉRIO ASSIS DE ABREU, com fundamento nos arts. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
O referido acórdão foi assim ementado, in verbis:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROMOÇÕES EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO E DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS QUE ENTENDE DEVIDAS DESDE DEZEMBRO DE 2018. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. A PROMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO É ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO SE TRATA DE PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO.
O requerente afirma que o entendimento adotado no acórdão recorrido destoa do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de tratando-se de ato omissivo continuado, tal como ocorre nos casos em que a Administração Pública deixa de proceder à progressão funcional de servidor público, e não havendo negativa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.
Ao final, pleiteia o provimento do pedido para que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a jurisprudência sobre o tema com a prevalência do entendimento por ele adotado.
É o relatório. Decido.
A Lei n. 12.153/2009 prevê a uniformização de interpretação de lei para os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Os arts. 18 e 19 do referido diploma legal dispõem sobre o cabimento do instrumento processual, conforme abaixo transcrito:
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1o O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2o No caso do § 1o, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3o Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1o do art. 18 contrariar súmula do Superior
[trecho intermediário suprimido]
esclareceu qual o dispositivo de lei federal teria sido interpretado de modo divergente, o que é inadmissível devido à ocorrência da preclusão consumativa.
3. Ademais, não foi demonstrada a existência de interpretação de lei federal, porque o aresto paradigma de autos 00744698.2019.81601-53, proferido pela 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, decidiu o feito com base em legislação municipal.
4. Quanto aos demais paradigmas invocados, não foi realizado o cotejo analítico, de modo a demonstrar o dissídio, tampouco foi indicado oportunamente o dispositivo de lei federal ao qual teria sido dada interpretação divergente.
5. Agravo Interno não provido.
(AgInt no PUIL n. 2.672/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.)
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA