DECISÃO Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei aforado por ROSELY APARECIDA LUDOV… — PUIL PUIL 5210

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é PUIL, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de pedido de uniformização de interpretação de Lei aforado por ROSELY APARECIDA LUDOVIG contra acórdão proferido pelo Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo/SP.
2. O STJ apenas detém competência para o julgamento dos pedidos de uniformização de interpretação de Lei federal deduzidos no âmbito dos Juizados Especiais Federais e/ou dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
3. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no PUIL 694/SP, Terceira Seção, DJe 02/04/2018; e AgInt no PUIL 1.751/BA, Segunda Seção, DJe 04/09/2020;
4. A hipótese dos autos diz respeito a pedido de uniformização de entendimento proferido no âmbito de Juizado Especial Estadual (fls.

Tese jurídica registrada

Pedido não conhecido — Não Conhecendo

Tema

9992, 11806, 10433