DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por ACADEMIA KORPUS ALTIPLANO LTDA contra… — Rcl Rcl 51157
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é Rcl, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG).
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por ACADEMIA KORPUS ALTIPLANO LTDA contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Paraíba/PB, na qual alega, em síntese, a inobservância, pela autoridade reclamada, de orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça acerca do pedido de obrigação de fazer aforado na origem.
- Do exposto, não conheço da presente reclamação.
Tese jurídica registrada
Pedido não conhecido — Não Conhecendo
Tema
01156.06220.07779., 01156.06220.07780., 08826.09148.10686.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada por ACADEMIA KORPUS ALTIPLANO LTDA contra acórdão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial do Estado da Paraíba/PB, na qual alega, em síntese, a inobservância, pela autoridade reclamada, de orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça acerca do pedido de obrigação de fazer aforado na origem.
É o relatório.
Decisão.
1. A Resolução n. º 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o abril de 2016 instituto da re c lamação - instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa Corte - foi revogada pela Resolução n.º 03, de 07 de , a qual, disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de tal mister.
Na mesma linha: AgInt na Rcl 46363/BA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 18/10/2024.
2. Do exposto, não conheço da presente reclamação.
Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.