DECISÃO Vistos — PUIL PUIL 5102

Ementa oficial

DECISÃO
Vistos.
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei apresentado por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA contra acórdão prolatado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, assim ementado:
Responsabilidade do Estado - Acidente de trânsito - Colisão de veículo particular com viatura policial - Imputação de culpa ao condutor do veículo oficial - Descabimento - Ausência de prova de falha do miliciano que dirigia o carro - Elementos indicativos de que o infortúnio foi causado pelo próprio autor, que agiu sem os cuidados necessários - Rejeição do pleito indenizatório - Recurso desprovido
Com amparo no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, a Requerente alega, em síntese, que a decisão da Turma Nacional de Uniformização nega a jurisprudência consolidada tanto no Supremo Tribunal Federal quanto nesta Corte, no sentido de que a gratificação de desempenho não regulamentada deve ser estendida aos inativos.
Feito breve relato, decido.
De início, vale destacar que a competência desta Corte para apreciar pedido de uniformização de interpretação de lei federal decorre do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, in verbis:
Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.
(..)
§ 4o Quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
No caso, o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não pode ser conhecido, porquanto a parte requerente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
Cumpre ressaltar que cabia ao Requerente transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1. Admite-se o incidente de uniformização dirigido ao STJ, entre outras hipóteses, quando houve interpretação divergente entre Turmas Recursais estaduais, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos
[trecho intermediário suprimido]
casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma. No caso presente, o requerente não instruiu o incidente com os documentos necessários para sua apreciação (cópia integral do acórdão impugnado e dos indicados como paradigma). Ademais, limitou-se colacionar ementa e não efetivou a indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto do acórdão recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a divergência jurisprudencial, providência não adotada pelo Estado do Acre.
5. Agravo regimental não provido.
(AgRg na Pet 10.607/AC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2015, DJe 24/02/2015)
Posto isso, com base nos arts. 1º, § 2º, da Resolução STJ 10/2007 e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, INDEFIRO liminarmente o processamento do incidente.
Publique-se. Intime-se.
EMENTA