DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA contra decisão … — Rcl Rcl 50955

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por EDUARDO OLIVEIRA DECAT DE MOURA contra decisão monocrática, da minha lavra, que julgou improcedente a Reclamação.
O embargante aduz, em síntese, "a defesa do reclamante/embargante entende que o contexto relacionado à "INTEGRIDADE DE TAIS COMUNICAÇÕES" também abrange o "novo contexto espacial dos fatos"".
Pugna, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes. Subsidiariamente, pede o desentranhamento do aditamento da denúncia.
É o relatório. Decido.
Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
De fato, "os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide". (EDcl nos EAREsp 650.536/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021).
Na hipótese, o embargante se limita a afirmar que não concorda com a conclusão da decisão embargada, por considerar que a perícia requerida pela defesa se refere não apenas às datas das comunicações, mas também ao novo contexto espacial dos fatos. Dessa forma, não há se falar em omissão, mas sim em mera irresignação. Assim, resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, acaso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa.
A propósito:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 182/STJ. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERA IRRESIGNAÇÃO.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente.
2. A contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, situação que não ocorre no acórdão embargado. Precedente.
3. Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, que permitem o manejo do recurso integrativo, não há como este ser acolhido.
4. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg na Rcl 39.139/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 04/08/2020).
Quanto ao pedido subsidiário de desentranhamento do aditamento da denúncia, tem-se que se trata de pleito que desborda não apenas dos limites dos embargos de declaração, mas também da Reclamação, instrumento utilizado apenas para preservar a competência desta Corte Superior ou para garantir a autoridade de suas decisões. Dessa forma, não é possível conhecer desse pedido.
Pelo exposto, rejeito os aclaratórios e não conheço do pedido subsidiário.
Publique-se.
EMENTA