DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, em face de decisão proferi… — Rcl Rcl 50370

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação constitucional com pedido de medida liminar, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus/AM, que julgou deserto o recurso inominado da parte ora reclamante.
Narra a parte reclamante que a ação originária foi julgada improcedente, motivo pelo qual interpôs recurso inominado, oportunidade em que foram juntadas aos autos as guias e os respectivos comprovantes de pagamento do preparo recursal, inclusive com recolhimento em dobro, a fim de afastar qualquer questionamento sobre a suficiência do valor.
Em juízo prévio de admissibilidade, contudo, a autoridade reclamada negou seguimento ao recurso, declarando-o deserto, sob o fundamento de que a parte recorrente teria deixado de comprovar o recolhimento do preparo.
Assim, sustenta que o mencionado decisum decorreu de equívoco na análise dos autos, uma vez que os comprovantes de preparo já se encontravam regularmente acostados ao processo. Por essa razão, protocolou petição intitulada "manifestação por erro material do juízo", na qual apontou o erro de fato e reiterou a existência da prova do pagamento. Nada obstante, o Juízo de origem deixou de apreciar a referida manifestação e determinou o arquivamento definitivo do feito.
A parte reclamante sustenta que a decisão impugnada afronta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a pena de deserção deve ser afastada quando, ainda que presente algum vício formal, fica atendida a finalidade do ato processual com o efetivo ingresso dos valores devidos nos cofres públicos. Para demonstrar essa orientação, traz à colação precedentes desta Corte, a exemplo do EDcl no AgInt no AREsp n. 1.681.651/GO e do EAREsp n. 483.201/DF da Corte Especial, nos quais foram reconhecidos a possibilidade de excepcional afastamento da deserção em hipóteses de erro material escusável no preenchimento ou juntada das guias de preparo.
Diante desse quadro, requer, em liminar, a suspensão dos efeitos da decisão que declarou a deserção e determinou o arquivamento do processo de origem, bem como o imediato desarquivamento dos autos com o regular processamento do recurso inominado e remessa à Turma Recursal competente.
Ao final, pugna pela procedência da reclamação, a fim de garantir a observância da jurisprudência do STJ e do conjunto de normas constitucionais e processuais invocadas.
É o relatório. Decido.
A Resolução STJ n. 12/2009, que regulava o cabimento de reclamação ao STJ, em relação aos processos em tramitação no âmbito dos Juizados Especiais, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n. 22 de 16/3/2016.
Na apreciação de questão de ordem suscitada no julgamento do AgRg na Rcl n. 18.506/SP, a Corte Especial do STJ aprovou a Resolução STJ n. 3/2016, a qual prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para a apreciação das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Assim, não mais subsiste a competência desta Corte para a sua apreciação que, conforme acima destacado, é de incumbência do órgão próprio do Tribunal de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, competente para o seu processamento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA