DECISÃO Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado pelo MUNICIPIO DE CURITIBA,… — PUIL PUIL 5036

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de incidente de uniformização jurisprudencial apresentado pelo MUNICIPIO DE CURITIBA, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, em razão do acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 439):
AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 660. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC. Agravo conhecido e desprovido.
Nas suas razões, a parte requerente afirma que foi indevida a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, incidente com base no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil (CPC). Aponta que a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná "conferiu interpretação divergente da lei federal comparada a outros Estados" (fl. 452).
Requer que "seja conhecido e provido o presente pedido de uniformização para o fim de reanálise da interpretação e aplicação do artigo 1.021, §4º, do CPC, afastando-se a condenação da multa recursal" (fl.461).
A parte adversa apresentou impugnação (fls. 479/483).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do pedido (fls. 1.446/1.452).
É o relatório.
Acerca do conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal suscitado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assim dispõem os arts. 18, §§ 1º, 2º e 3º, e 19 da Lei 12.153/2009 (sem destaque no original):
Art. 18. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material.
§ 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas do mesmo Estado será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça.
§ 2º No caso do § 1º, a reunião de juízes domiciliados em cidades diversas poderá ser feita por meio eletrônico.
§ 3º Quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido será por este julgado.
Art. 19. Quando a orientação acolhida pelas Turmas de Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
No presente caso, a parte requerente pretende afastar a multa imposta pela Tribunal de Justiça, fundamentando-se no
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DIVERGENTEMENTE. PROVIMENTO NEGADO.
1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal é cabível no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando as turmas recursais de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula deste Tribunal, e especificamente no que se refere a questões de direito material.
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4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no PUIL n. 3.688/PA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024.)
Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA