DECISÃO Trata-se de reclamação proposta por GILMARA DOS SANTOS VELHO, amparada nos artigos 105, inciso… — Rcl Rcl 50031

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação proposta por GILMARA DOS SANTOS VELHO, amparada nos artigos 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil, apontando como autoridade reclamada a 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reconheceu a validade da constituição do devedor fiduciante em mora, independentemente da prova do recebimento da notificação extrajudicial enviada.
Em suas razões, a reclamante sustenta, em síntese, que houve desrespeito à autoridade desta Corte Superior, porquanto a aplicação do Tema Repetitivo n. 1.132/STJ pressupõe o envio para endereço correto e existente, o que não teria ocorrido no caso concreto.
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não prospera.
Estabelece o art. 105, I, alínea "f", da Constituição da República que compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões".
As normas procedimentais aplicáveis à reclamação, definida constitucionalmente, encontram-se previstas no art. 988 do Código de Processo Civil, que assim regulamentou as hipóteses de cabimento:
"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência."
Da leitura dos autos, observa-se que não estão caracterizadas quaisquer das situações anteriormente elencadas, havendo, em verdade, o mero inconformismo dos reclamantes com o teor do acórdão exarado pela autoridade apontada como reclamada. Veja-se que o que se pretende é a aplicação dos precedentes citados, proferidos em outras demandas ao caso dos autos, buscando-se na verdade a reforma do ato judicial de origem.
Observa-se, no entanto, que "a reclamação, como instrumento de natureza excepcional, deve se dirigir a hipóteses concretas previstas na legislação, revelando-se inadmissível vulgarizar tal medida, quer como sucedâneo recursal, quer como atalho ao exame do conteúdo e alcance do ato reclamado, sob pena do seu completo desvirtuamento processual" (AgInt na Rcl n. 48.839/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025).
Nessa mesma linha de consideração, os
[trecho intermediário suprimido]
DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. Nos termos dos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, 988, inc. II, do NCPC e 187 do RISTJ, somente caberá reclamação quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste Tribunal ou, ainda, quando as decisões deste não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.
2. O presente instrumento, consoante pacífica orientação jurisprudencial, não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 46.535/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 30/4/2024, DJe de 7/5/2024).
Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação, julgando prejudicado o pedido liminar .
Publique-se.
Intimem-se.
Arquivem-se.
EMENTA