DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por DAMIÃO JOSÉ DE LIMA, fundamentada no no art — Rcl Rcl 49790

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação ajuizada por DAMIÃO JOSÉ DE LIMA, fundamentada no no art. 988, do CPC/2015.
Sustenta o reclamante, em termos sucintos, que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deixou de reconhecer a condição de segurado especial do reclamante por considerar que não há nos autos início de prova material apta a comprovação da atividade rurícola.
Alega que o entendimento exarado pelo TRF da 1ª Região diverge da jursprudência do STJ no sentido de que o rol de documentos do art. 106 da Lei n. 8.213/91 é meramente exemplificativo.
É o relatório. Decido.
A presente Reclamação não é cognoscível.
De início, insta esclarecer que a reclamação, atualmente, é disciplinada pelos artigos 988 e seguintes do Código de Processo Civil, o qual dispõe, in verbis:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.
§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.
§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
§ 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)
I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)
§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.
Cabe reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência ou para que seja garantida a
[trecho intermediário suprimido]
é instrumento hábil para adequar o julgado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se prestando como sucedâneo recursal.
2. O cabimento da Reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retrata nos autos. (grifo nosso)
3. Ainda que o posicionamento deste Relator esteja em desacordo com a determinação da penhora de imóvel onde localizada a sede da empresa, o instrumento processual utilizado é inadequado para os fins almejados pela parte recorrente.
4. Agravo interno da Contribuinte não provido.
(AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, não conheço da reclamação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA