DECISÃO Trata-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisão da QUARTA TURMA DA 1ª CÂMARA CÍV… — Rcl Rcl 49569

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de reclamação constitucional ajuizada contra decisão da QUARTA TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 0014155-63.2022.8.27.2700/TO.
O reclamante sustenta, inicialmente, o cabimento da medida com fundamento no art. 988 do CPC, por violação da autoridade das decisões desta Corte e da observância de jurisprudência consolidada.
Alega que seu nome foi mantido indevidamente inscrito no Serasa Limpa Nome, com dívidas prescritas e desconhecidas, o que lhe trouxe restrição de crédito e prejuízos financeiros.
Defende a ocorrência de violação do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor e invoca precedentes do STJ e do STF, bem como tese firmada em recurso repetitivo sobre o tema do credit scoring.
Aponta também ofensa ao art. 14 do CDC, sustentando a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora de serviços, diante da cobrança de dívida inexistente, com manutenção de seu nome em cadastros restritivos, mesmo após tentativa administrativa de resolução do conflito.
Aduz, ainda, que houve cerceamento de defesa, em afronta ao art. 369 do CPC, pois o juízo de origem indeferiu a produção de prova testemunhal e julgou antecipadamente a lide, inviabilizando a plena demonstração do alegado dano moral.
Ao final, requer a cassação do acórdão impugnado, o reconhecimento da ilicitude da manutenção de seus dados na plataforma de crédito, a reparação pelos danos morais sofridos e a observância da jurisprudência do STJ e do STF sobre a matéria.
É o relatório. Decido.
A reclamação não pode prosperar pelos seguintes motivos.
No presente feito há nítida impugnação aos termos da decisão no Agravo de Instrumento n. 0014155-63.2022.8.27.2700/TO (fls. 15-16), que se refere à admissibilidade do recurso especial. Portanto, inexiste adequação dos termos colocados na inicial, que impugna o mérito do que seria a demanda na origem, inclusive alegando violações de dispositivos do CDC, com a decisão de fls. 15-16, cujo fundamento está assentado em que o agravo interposto naquele Tribunal não pode ria ter êxito porque "a parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar os motivos determinantes (ratio decidendi) daquela decisão".
Não há, portanto, compatibilidade entre a decisão reclamada com os argumentos expendidos na peça vestibular.
Não fosse por isso, é patente o inconformismo do reclamante com a manutenção de seu nome no Serasa Limpa Nome, sendo clara a utilização da reclamação como mero sucedâneo recursal, o que é inviável. Observa-se:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA
[trecho intermediário suprimido]
STJ em sede recurso especial repetitivo. 2. Há de se ressaltar que a reclamação, por não se tratar de recurso, não se presta para a modificação de julgado que, de qualquer forma, acabou por ser desfavorável ao interesse da parte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 38.986/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/6/2020, D Je de 3/8/2020, grifei.) Nesse contexto, destaca-se que "é incabível o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em súmula. Precedentes. (AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022, D Je de 17/3/2022.)
Ante o exposto, não conheço da presente reclamação.
Advirto a parte que a oposição de incidentes manifestadamente improcedentes e protelatórios dará ensejo à aplicação das penalidades legalmente previstas.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA