ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — Rcl Rcl 49250

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/10/2025 a 08/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CPC ART. 988, § 5º, II. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO PARA CONTROLE DE APLICAÇÃO DE TESE ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a sucedâneo de recurso.
2. Segundo a jurisprudência consolidada da Corte Especial do STJ, a reclamação não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos repetitivos" (Rcl n. 36.476/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/202, DJe 6/3/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
RELATÓRIO
Lucas Moreno Progiante interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 176/178, por meio da qual indeferi a inicial da reclamação, por entender ausentes os requisitos autorizadores do seu ajuizamento.
Aduz, em síntese, que o "objeto da reclamação não é a reforma do acórdão proferido pelo TJSP como contou na r. decisão monocrática, mas sim para declarar nula a decisão emanada pelo TJSP que negou seguimento ao recurso especial, a fim de determinar o processamento do recurso perante o STJ, visto que o trancamento do recurso está em desacordo com a legislação" e, alternativamente, pela procedência da reclamação para determinar o regular processamento do recurso especial (fl. 184).
Afirma que, "embora a penhora no rosto dos autos tenha sido devidamente formalizada e tivesse sido de conhecimento dos Reclamados e do adquirente do bem (parte na lide secundária), o TJRS desconsiderou tal eficácia, aplicando o Tema 243 do STJ, que exige o registro imobiliário da penhora para sua oponibilidade a
[trecho intermediário suprimido]
pertinentes. 2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020)
A Corte Especial do STJ, ao concluir o julgamento da Rcl n. 36.476/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe 6/3/2020, firmou entendimento de que não cabe o ajuizamento de reclamação para garantir observância de tese firmada em recurso especial repetitivo.
Desse modo, conforme fica claro, a questão objeto de debate pode ser analisada em sede de recurso próprio, não se podendo, assim, admitir seja discutido o tema na estreita via da reclamação que, como visto na fundamentação da decisão agravada, não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, conforme jurisprudência predominante no STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.