DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pela UNIÃO em face do indeferimento do pedido liminar na… — Rcl Rcl 47814

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é Rcl, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Em análise, agravo interno interposto pela UNIÃO em face do indeferimento do pedido liminar na reclamação ajuizada pelo ente público, com fundamento nos arts.
2. 105, I, f, da Constituição Federal, 988, II, do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão que concedeu tutela provisória para determinar o restabelecimento da anistia de Francisco Nunes Pereira, cônjuge falecido da reclamada, ora agravada, em ação distribuída ao Juízo da 24ª Vara Federal Cível de São Paulo.
3. 161-163), e interposto agravo interno às fls.
4. O agravo interno perdeu seu objeto, em razão do julgamento, na mesma assentada, pela extinção, sem resolução de mérito, da reclamação.

Tese jurídica registrada

Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros

Tema

10330, 10359