ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — Rcl Rcl 47251

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/10/2025 a 14/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
EMENTA
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMNETO DO PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO.
RELATÓRIO
Cuida-se de reclamação, com pedido de liminar, na qual o Município do Balneário Camboriú sustenta que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região teria descumprido o princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais em demanda de saúde, em desrespeito à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Aduz que somente a União deveria responder por tal verba.
Na origem, tem-se ação ordinária de fornecimento de medicamento oncológico, com concessão de tutela antecipada em ação posteriormente extinta, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do seu objeto, em razão da desnecessidade de continuidade da medicação, já que terminado o tratamento da parte autora. Os entes estatais (União, Estado e Município) foram solidariamente condenados em honorários (art. 85, § 8º do CPC).
Neste STJ a liminar foi indeferida, pelo então relator, Ministro Herman Benjamin, em 16 de abril de 2024 (fls.233/235).
Dessa decisão a reclamante interpôs Agravo Interno.
Houve impugnação.
É o relatório.
EMENTA
RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONTRA INDEFERIMNETO DO PEDIDO DE LIMINAR PREJUDICADO.
VOTO
A reclamação não é de ser conhecida.
Estabelece o artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, que compete a este STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
Sobre o tema, dispõe, ainda, o artigo 988 do CPC:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do
[trecho intermediário suprimido]
fim, não custa advertir que a reclamação não é cabível nem mesmo contra aplicação supostamente indevida ou errônea de precedente oriundo de recurso especial repetitivo, como assentou a Corte Especial na Rcl 36.476 /SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, cuja ementa foi posta nestes termos:
RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.301.989/RS - TEMA 658). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL LOCAL. DESPROVIMENTO. RECLAMAÇÃO QUE SUSTENTA A INDEVIDA APLICAÇÃO DA TESE, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE FÁTICA DISTINTA. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
(1 a 9 omissis)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação, prejudicado o Agravo de fls. 277/282.
É como voto.