DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRESEUS INTERNACIONAL S — Rcl Rcl 46484

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TRESEUS INTERNACIONAL S. L. e BRIGHTEN STAR FZE.
Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. (e-STJ Fl.144)
Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.
No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão.
A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão.
No mesmo sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.
2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes.
3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes.
4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00.
5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)
Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma
[trecho intermediário suprimido]
afirma omissão com relação ao pleito de retificação do valor da causa formulado em contestação.
Contudo, não há de se dar vazão ao entendimento de que "o valor da Reclamação deve ser condicionado ao da demanda subjacente."
Isto porque, como destacado no precedente colacionado pela própria parte reclamante, apenas "na hipótese (em que) o benefício econômico perseguido corresponde ao valor da execução" é que há de se falar da correspondência pretendida.
Contudo, no presente feito, a parte reclamante ajuizou o pleito reclamatório objetivando apenas o reconhecimento de competência de um dos juízos à luz do entendimento firmado no CC n. 199.317/SC, a indicar a inexistência de componente econômico e, portanto, acerto na indicação do valor da causa por estimativa.
Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para agregar a fundamentação acima exposta sem, contudo, alterar o mérito do teor da decisão embargada.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA