DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR em face de decisão que… — Rcl Rcl 41688

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é Rcl, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de DANIELA TEIXEIRA.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR em face de decisão que não conheceu dos segundos embargos de declaração e determinou a baixa dos autos independente de publicação.
2. Afirma a parte agravante, em suma, que houve "homologação da desistência da ação pelo ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE no lugar da homologação da renúncia, vale dizer, requerida pelo RECLAMANTE." Ocorre, contudo, que a decisão agravada não conheceu dos aclaratórios por inobservar apontamento, na peça recursal, de qualquer dos vícios autorizadores da interposição do recurso.
3. Nestas hipóteses, como apontado, inexiste interrupção do prazo recursal que, transcorrido, conduziu ao trânsito em julgado do feito.
4. Assim, presente o teor do comando do Artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recuso de agravo interno e determino o cumprimento da decisão anterior, que determinou a baixa dos autos independentemente de publicação .

Tese jurídica registrada

Negado seguimento ao recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Negando

Tema

5724, 7768