DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Exmo — Rcl Rcl 41205

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Exmo. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que deferiu o sobrestamento da apelação n. 0804330-48.2018.4.05.8100 que supostamente contrariou o acórdão proferido no REsp. n. 1.585.353/DF, até julgamento da AR n. 6.436/DF, de minha relatoria.
A agravante sustenta que a decisão reclamada encontra-se em conformidade com o decidido no REsp. n. 1.585.353/DF.
É o relatório. Decido.
Ao analisar o agravo interno e diante do julgamento da AR n. 6.436/DF, entendo que a decisão de fls. 112-115 deve ser reconsiderada.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente a AR n. 6.436/DF para desconstituir o título judicial formado nos autos do REsp. n. 1.585.353/DF, em acórdão que restou assim ementado:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESCINDENDO QUE ATRIBUI NATUREZA DE VENCIMENTO-BÁSICO À GRATIFICAÇÃO GENÉRICA INSTITUÍDA POR LEI. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GAT. NATUREZA JURÍDICA. VANTAGEM PERMANENTE EXPRESSA EM LEI INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. TRANSMUTAÇÃO EM VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. EFEITO CASCATA. LIMITES À INTERPRETAÇÃO JUDICIAL
I - Trata-se de ação rescisória na qual a União alega manifesta violação de norma jurídica, na medida em que a decisão rescindenda, proferida monocraticamente, "partiu da premissa de que a GAT é gratificação geral - posto que paga independentemente do desempenho funcional do servidor, sendo devida inclusive, por expressa previsão legal, também a pensionistas e inativos - para concluir que ela integra o vencimento básico do servidor", fazendo com que a vantagem "integre também a base de cálculo de todas as parcelas incidentes sobre o vencimento básico". As informações constantes dos autos indicam que as execuções relativas à GAT totalizam o montante de três bilhões de reais, em valores não atualizados.
II - Alegou que a decisão rescindenda ignorou "a clara distinção feita pela legislação pátria entre os conceitos de "vencimento básico", "vencimentos" e "remuneração", que fica bem patente a partir da análise do art. 1º da Lei 8.852/94", bem como ao que dispõem os arts. 40 e 41 da Lei n. 8.112/90.
III - Afastamento da aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, haja vista não haver matéria controvertida nos tribunais acerca da quaestio iuris, qual seja, a transmutação da natureza jurídica de gratificação, para vencimento básico, em virtude do seu caráter genérico, uma
[trecho intermediário suprimido]
expressa e claramente instituídos por lei. Estando o acórdão recorrido em consonância com ordenamento legal, não há falar em modificação do julgado.
XIV - Ação rescisória julgada procedente e, em juízo rescisório, negado provimento ao recurso especial.
(AR n. 6.436/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 22/6/2023.)
Recentemente, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, mantendo-se a procedência da ação rescisória.
Diante disso, o título judicial formado nos autos do REsp. n. 1.585.353/DF foi desconstituído. Assim, inexiste decisão do Superior Tribunal de Justiça tida como desrespeitada, razão pela qual a presente reclamação perdeu seu objeto.
Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada para julgar extinta a presente reclamação, em razão da perda superveniente de objeto. Em consequência, revogo a liminar de fls. 112-115.
Comunique-se o juízo reclamado.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA