DECISÃO Trata-se de exceção de suspeição apresentada por Edgar Mendonça Meister, nos autos do AREsp n — ExSusp ExSusp 374

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de exceção de suspeição apresentada por Edgar Mendonça Meister, nos autos do AREsp n. 2.995.231/SC, apontando como exceptos todos os Ministros da TERCEIRA TURMA, por suposta imparcialidade no julgamento do processo, e invocando os arts. 8º e 9º do Código de Ética da Magistratura Nacional, 35 da Lei Complementar n. 35/1979 e 145 do CPC.
O excipiente narra e alega que:
Originariamente trata-se de ação de indenização, proposta por Edgar Mendonça Meister em face de William Marcelo Borges Piva, cuja inicial foi valorada em duzentos mil reais.
A ação foi rejeitada na origem.
O recurso de apelação cível não foi conhecido.
O Recurso Especial não foi conhecido no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Interposto o Agravo em Recurso Especial, este foi remetido à Presidência do Superior Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. A Presidência então decidiu:
DECISÃO
Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ.
Brasília, 18 de setembro de 2025.
Ministro Herman Benjamin
Presidente
Diante disso, o arguente opôs aclaratórios, com o seguinte teor:
.. a decisão embargada violou o art. 489 § 1º inc. I do CPC, na medida que não relacionou a norma que aplicou com a causa.
Além disso a petição reprisou pela 3ª vez a existência de prevenção da competência da relatoria.
O recorrido foi intimado e ofereceu impugnação.
Os autos foram conclusos ao relator arguido, o qual pautou-o para julgamento.
..
A 3ª turma julgou o recurso de Embargos de Declaração à deliberação da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que "Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente".
Além disso, a 3ª turma julgou o recurso de Agravo em Recurso Especial, ao passo que "São atribuições do relator decidir o agravo interposto de decisão que inadmitir recurso especial".
Logo, o recurso de Embargos de Declaração opostos à Presidência e o recurso de Agravo em Recurso Especial interposto ao relator não foram julgados pelos respectivos órgãos competentes. A conduta ilegal dos arguidos foi direcionada a atacar a garantia de ampla defesa do arguente, tirando-lhe os aclaratórios e a possibilidade do Agravo Interno.
Por conseguinte os arguidos voluntariamente violaram disposições da ordem pública com a finalidade de reduzir os meios de defesa do arguente. (fls. 3-5.)
Sustenta também que, "como se constata, segundo as próprias palavras dos arguidos, "a interpretação do arcabouço fático" impediu a minoração da proporção de
[trecho intermediário suprimido]
que:
Da descrição fática apresentada, não vislumbro a ocorrência de nenhum ato elencado no art. 145 do CPC/15 capaz de macular a imparcialidade deste signatário no julgamento da causa. (fl. 1.)
Concedida gratuidade de justiça ao excipiente (fl. 53), a presente exceção de suspeição foi distribuída à minha relatoria (fl. 58).
É o relatório.
Decido.
O excipiente não indica elementos concretos que demonstrem efetiva imparcialidade dos exceptos e que os impeçam de praticar atos jurisdicionais no agravo em recurso especial. Em verdade, apenas se insurge contra o resultado do julgamento do mencionado agravo, arguindo, inclusive, incompetência do colegiado.
A presente exceção de suspeição, portanto, observados os singelos fundamentos apresentados pelo excipiente, revela-se manifestamente improcedente.
Ante o exposto, nos termos do art. 277, § 1º, do RISTJ, REJEITO LIMINARMENTE a presente exceção de suspeição.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA