DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3280971

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por LAERCIO PEREIRO DO CARMO, contra decisão (fls. 807-808, e-STJ) proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, sob o fundamento de que "a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial por fugir às hipóteses versadas no art. 105, III e respectivas alíneas, da Constituição da República".
Daí o presente agravo (fls. 811-816, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a parte agravante limita-se a sustentar que houve violação do princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e inaplicabilidade da Súmula 07/STJ. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada.
Contraminuta às fls. 827-837, e-STJ.
É o relatório.
Decide-se.
O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade.
1. Infere-se das razões do agravo (fls. 811-816, e-STJ), que a insurgência da parte recorrente quanto ao juízo de admissibilidade realizado na origem consistiu tão somente em refutar de forma genérica e parcial a decisão agravada.
Conforme relatado, o Tribunal local inadmitiu o reclamo, com amparo no fundamento de que "a assertiva de ofensa a dispositivos constitucionais não serve de suporte à interposição de recurso especial por fugir às hipóteses versadas no art. 105, III e respectivas alíneas, da Constituição da República".
No entanto, nas razões do presente agravo (fls. 811-816, e-STJ), verifica-se que a parte recorrente não impugnou, especificamente, o fundamento da decisão agravada, limitando-se a reiterar a alegação de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e a não aplicação da Súmula 07/STJ, óbice que sequer foi mencionado pela decisão agravada, deixando de atender a dialeticidade recursal.
A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas
[trecho intermediário suprimido]
previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1039553/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 26/05/2017) grifou-se
Inafastável, portanto, o teor da Súmula 182/STJ.
Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/ 15).
2. Do exposto, não conheço do agravo.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA