DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FNF PARTICIPACOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3272374
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FNF PARTICIPACOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA EMBARGANTE E PELOS EMBARGADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, RECONHECENDO A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLARANDO A INEFICÁCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N.
- 16.883 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 5ª ZONA DE PORTO ALEGRE EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMBARGANTE, DEFERINDO A PENHORA DO IMÓVEL.
Resultado indicado
NO RECURSO DOS EMBARGADOS, HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À EMPRESA EMBARGANTE.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.09580.09596.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FNF PARTICIPACOES LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA EMBARGANTE E PELOS EMBARGADOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, RECONHECENDO A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLARANDO A INEFICÁCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA N. 16.883 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 5ª ZONA DE PORTO ALEGRE EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EMBARGANTE, DEFERINDO A PENHORA DO IMÓVEL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. NO RECURSO DA EMBARGANTE, HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 792 DO CPC, ESPECIALMENTE A INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E A NÃO COMPROVAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DOS DEVEDORES.
2. NO RECURSO DOS EMBARGADOS, HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO À EMPRESA EMBARGANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A MERA AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL É IRRELEVANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO QUANDO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE, QUE POSSUI COMO ÚNICOS SÓCIOS OS PRÓPRIOS EXECUTADOS E SEU FILHO.
2. A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DIRETAMENTE PARA A PESSOA JURÍDICA, QUANDO O CRÉDITO QUE ORIGINOU A DAÇÃO EM PAGAMENTO PERTENCIA ÀS PESSOAS FÍSICAS DOS EXECUTADOS, EVIDENCIA MANOBRA ARDILOSA COM NÍTIDO PROPÓSITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO.
3. A EMPRESA EMBARGANTE NÃO PODE SER CONSIDERADA UM "TERCEIRO" ALHEIO À EXECUÇÃO, POIS ATUA COMO EXTENSÃO DOS INTERESSES DOS DEVEDORES, CONFIGURANDO UMA LONGA MANUS UTILIZADA PARA OCULTAR BENS E ESVAZIAR O PATRIMÔNIO QUE DEVERIA GARANTIR A SATISFAÇÃO DOS DÉBITOS.
4. A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PENDÊNCIA DA EXECUÇÃO POR PARTE DA EMPRESA ADQUIRENTE É PRESUMIDA, POIS A ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA E A TOMADA DE DECISÃO PARA A AQUISIÇÃO FRAUDULENTA PARTIRAM DOS PRÓPRIOS DEVEDORES.
5. A EXIGÊNCIA DE PROVA DA INSOLVÊNCIA É RELATIVIZADA EM CASOS DE MÁ-FÉ NOTÓRIA, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ RELAÇÃO PRÓXIMA ENTRE O ALIENANTE E O ADQUIRENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
6. A EMPRESA EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.