DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LINCOLN JOSÉ TIMOTEO contra decisão de inadmissibilidade de … — AREsp AREsp 3271612

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LINCOLN JOSÉ TIMOTEO contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado na alínea "a", do art. 105, III, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 4004256-58.2025.8.16.4321.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: a) Óbice da Súmula n. 283 do STF; b) Óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 72/75).
Agravo em recurso especial às fls. 81/87 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 97/98.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 127/129).
É o breve relatório.
Decido.
O TJ não admitiu o recurso especial em razão do óbice das Súmulas n. 283/STF e 83/STJ.
Entretanto, no agravo em recurso especial, a defesa deixou de impugnar, especificamente, os referidos fundamentos.
Conforme pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que inadmite o recurso especial não se caracteriza pela existência de capítulos autônomos ou fracionáveis, mas constitui um pronunciamento jurisdicional dotado de unidade, cujo dispositivo é uno e indivisível. Em razão dessa natureza, impõe-se à parte agravante o dever de impugnar, de forma global, específica e suficiente, todos os fundamentos invocados pela decisão de origem que obstou a admissibilidade do recurso especial, sob pena de preclusão e consequente manutenção do juízo negativo de admissibilidade.
Em consonância com o princípio da dialeticidade recursal, que exige da parte recorrente a demonstração clara e objetiva das razões pelas quais entende ser equivocada a decisão recorrida , a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, enfrentando todos os fundamentos de modo individualizado e substancial. Assim, não se admitem alegações genéricas, tampouco meras irresignações relativas ao mérito da controvérsia, dissociadas dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial.
A inobservância desse dever processual atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada", resultando na inadmissibilidade do próprio agravo em recurso especial.
A impugnação ao óbice da Súmula n. 283 do STF pressupõe a demonstração de que os fundamentos autônomos/suficientes à manutenção do acórdão recorrido foram efetivamente combatidos nas razões do apelo
[trecho intermediário suprimido]
pela qual permanece hígido o fundamento de inadmissibilidade com base na Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
A menção a dispositivos de lei federal, bem como a exposição da interpretação jurídica que o recorrente reputa correta, como se estivesse a elaborar um recurso de apelação, não são suficientes para a transposição dos óbices, pois o Superior Tribunal de Justiça não atua como instância recursal ordinária ou corte revisora de fatos.
O recurso especial é excepcional, de fundamentação vinculada, com forma e conteúdo próprios, que se destina a atribuir a adequada interpretação e uniformização da lei federal, e não a novo julgamento da causa, à moda de recurso ordinário ou de apelação, sob pena de se tornar uma terceira instância recursal.
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ, nã o conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA