DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Daniel Proença Bertoldo contra decisão que não admitiu recur… — AREsp AREsp 3269973
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Daniel Proença Bertoldo contra decisão que não admitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art.
- 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls.
- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARTICULAR REQUERIDO.
- 1.1 PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA.
Resultado indicado
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE DANIEL PROENÇA BERTOLDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10110.11828.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por Daniel Proença Bertoldo contra decisão que não admitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fls. 483-484):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRAIA DE NAUFRAGADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PARTICULAR REQUERIDO.
1.1 PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA. PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO.
1.2 ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL. INEXISTÊNCIA.
AMPLA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO.
1.3. PRETENDIDA A COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE O SEU DIREITO À MORADIA E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE. AFASTAMENTO.
EDIFICAÇÃO CLANDESTINA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO ILEGAL QUE NÃO PODE SER CONVALIDADA SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO PRERROGATIVA PARA BURLAR NORMAS AMBIENTAIS.
1.4 PLEITO DE REALOCAÇÃO OU PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL.
AFASTAMENTO. MATÉRIA LEVANTADA NO RECURSO QUE DEVE SER OBJETO DE PLEITO ADMINISTRATIVO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO.
2. RECURSO DO IMA.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO, AUSÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO EM REALIZAR A RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS. AFASTAMENTO.
AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE MEDIDAS EFETIVAS E COORDENADAS NO SEU DEVER INSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. POSTURA QUE CONCORREU PARA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO LESIVA AO MEIO AMBIENTE.
DEVER DE FISCALIZAÇÃO E DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CONCORRER COM ESFORÇOS E MAQUINÁRIO NECESSÁRIOS NA EFETIVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL.
3. RECURSO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.
3.1. MIGRAÇÃO PARA O POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA CORRIGIR AS IRREGULARIDADES E PUNIR OS RESPONSÁVEIS. ÓRGÃO QUE NÃO ANUIU COM A RESPONSABILIZAÇÃO DO FEITO.
3.2. OCORRÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DE TERCEIRO E AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AFASTAMENTO.
AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAS QUANTO A IRREGULARIDADE AMBIENTAL. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUE IMPÕE A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO PRINCIPALMENTE EM LOCAIS SENSÍVEIS COMO AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
3.3. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NO FEITO.
[trecho intermediário suprimido]
referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica" (AgInt no AREsp n. 2.074.854/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 19/9/2024).
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Daniel Proença Bertoldo.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRAIA DE NAUFRAGADOS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 313, V E VI, E 485, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS NA ORIGEM. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. ALEGADA NECESSIDADE DE PROCEDER À SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO MALFERIDOS. NÃO CABIMENTO. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 5. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE DANIEL PROENÇA BERTOLDO.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.