DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANA MARIA CIARLINI à decisão que não admitiu seu Recurso Es… — AREsp AREsp 3269776

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ANA MARIA CIARLINI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido:
APELAÇÕES. USUCAPIÃO. ADMINISTRATIVO. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA HIPOTECA. POSSE MANSA E PACÍFICA. ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONFIGURADA. I- CASO EM EXAME 1- TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA CEF E PELA EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 6A VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, A QUAL JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DA AUTORA, ORA APELADA, DO IMÓVEL, DIANTE DO EXERCÍCIO DA POSSE DE MODO PACÍFICO E CONTÍNUO POR MAIS DE CINCO ANOS, ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA DE FORMA LIVRE E DESEMBARAÇADA; EXTINGUINDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487,1 DO CPC. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- CINGE-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PELA VIA DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL, VINCULADO AO SFH. III- RAZÕES DE DECIDIR 3- COMO É CEDIÇO, PARA A CONFIGURAÇÃO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DE TODOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO INSTITUTO, CONSTANTES NO ART. 1.240 DO CÓDIGO CIVIL. EM QUE PESE A APELADA PREENCHER OS REQUISITOS PARA A POSTULAÇÃO DA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE EM PAUTA PELA VIA DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, CABE PERQUIRIR SE O IMÓVEL ESTÁ VINCULADO AO SFH. 4- ENTENDEU O JUÍZO SENTENCIANTE QUE. DIANTE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, O VÍNCULO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA JUNTO À CEF HAVIA SE ENCERRADO, PELO FATO DE A CEF TER SE QUEDADO INERTE DIANTE DA NOTIFICAÇÃO CONSTANTE DO EVENTO 273, FLS. 20-21, TAMPOUCO TER COMPROVADO QUALQUER INICIATIVA DE COBRANÇA DE SEU CRÉDITO, NEM APRESENTADO QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE POSSÍVEL CRÉDITO. 5- A JURISPRUDÊNCIA TEM-SE ORIENTADO NO MESMO SENTIDO DE QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE USUCAPIÃO OS BENS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 6- SALIENTE-SE QUE A HIPOTECA VINCULA O IMÓVEL GRAVADO, TRANSFERINDO PARA O CREDOR HIPOTECÁRIO O DIREITO DE SEQÜELA ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO RECONHECER O ANIMUS DOMINI NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 7- DE FATO. A EXISTÊNCIA DO GRAVAME SOBRE O IMÓVEL EM SUA MATRÍCULA EVIDENCIA QUE A APELADA TINHA CIÊNCIA DE QUE O
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 25/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.272.275/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 9/10/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.113.575/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.532.086/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 30/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.484.521/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA