DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA contra decisão de inadmissibilidade … — AREsp AREsp 3267029

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FÁBIO OLIVEIRA DE SOUZA contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que desafia acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS no julgamento da Apelação Criminal n. 0715477-70.2025.8.07.0003.
Extrai-se dos autos que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ (fls. 554/556).
Agravo em recurso especial às fls. 566/570 e contraminuta do Ministério Público estadual às fls. 577/578.
Parecer do Ministério Público Federal - MPF pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 606/610).
É o relatório.
Decido.
O agravo em recurso especial não pode ser conhecido.
Isso porque a irresignação esbarra em óbice formal intransponível, qual seja, a ausência de impugnação específica das premissas adotadas para a inadmissão do apelo extremo.
Da leitura das razões recursais, constata-se que o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ não foi impugnado concreta e especificamente, consoante orienta a jurisprudência deste Tribunal Superior.
Cumpre ressaltar que a impugnação ao óbice da Súmula n. 7 do STJ não pode ser feita de forma genérica, com a mera alegação de sua inaplicabilidade, mas sim mediante a demonstração de que a tese do recurso especial está adstrita a fatos incontroversos, considerados no ato decisório atacado, de modo a permitir uma revaloração jurídica do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça - o que não ocorreu na espécie.
É dizer, a assertiva isolada de que o tema objeto do recurso não demanda reexame fático probatório, sem a devida e concreta demonstração dessa afirmação com indicação e cotejo dos fatos incontroversos do acórdão recorrido, não permite o prosseguimento da irresignação.
Nos termos da orientação desta Corte Superior: " i nadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.472.410/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025).
Ou seja, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, incumbia à parte demonstrar, de forma específica, inclusive mediante realização de cotejo analítico entre os fatos delineados no acórdão recorrido e as teses jurídicas formuladas no recurso especial, que a solução da controvérsia não
[trecho intermediário suprimido]
especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial.
3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.)
Desse modo, o agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA