DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 3266441
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: DIREITO TRIBUTÁRIO.
- COBRANÇA ANTECIPADA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS.
- REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO POR AUTORIDADES FISCAIS, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS NA SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME PREVISTO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 31.578/2012 E 34.335/2013.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00014.05978.05979.05981., 00014.05978.05979.05981.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DA PARAÍBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido:
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA ANTECIPADA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA CONTRA ATO SUPOSTAMENTE ILEGAL PRATICADO POR AUTORIDADES FISCAIS, DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DE ICMS NA SISTEMÁTICA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONFORME PREVISTO NOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 31.578/2012 E 34.335/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A EXIGÊNCIA DE ICMS SOB O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, INSTITUÍDO EXCLUSIVAMENTE POR DECRETO, SEM PREVISÃO EM LEI FORMAL, ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTO NOS ARTS. 150, I E 97 DO CTN, EXIGE QUE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS SEJAM ESTABELECIDAS POR LEI EM SENTIDO ESTRITO, NÃO ADMITINDO INOVAÇÃO POR MEIO DE DECRETOS, OS QUAIS SERVEM APENAS PARA REGULAMENTAÇÃO. 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 155, § 2º, XII, B, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996, ART. 9º, CONDICIONAM A INSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS A UM REGIME NORMATIVO ESTRITAMENTE LEGAL, SENDO NECESSÁRIA LEI ESTADUAL ESPECÍFICA PARA ATRIBUIR TAL OBRIGAÇÃO AO CONTRIBUINTE. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É PACÍFICA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE INSTITUIR TRIBUTOS A ATOS INFRALEGAIS, REAFIRMANDO QUE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM MATÉRIA DE ICMS EXIGE PREVISÃO EM LEI FORMAL, SOB PENA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 6. CONCLUI-SE PELA ILEGALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS AO PREVEREM A COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS SEM RESPALDO LEGISLATIVO, CONFIGURANDO-SE CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 6º e 9º da Lei Complementar n. 87/1996, no que concerne ao reconhecimento da validade da substituição tributária do ICMS em operações interestaduais instituída mediante acordos específicos entre Estados e regulamentada por decreto estadual,
[trecho intermediário suprimido]
ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.824.215/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.650.082/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no REsp n. 1.874.657/ES, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no REsp n. 2.157.169/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no REsp n. 1.694.319/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.