DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDON… — AREsp AREsp 3263075

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO NO ESTADO DE RONDONIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL AÇÃO ORDINÁRIA ABONO EDUCAÇÃO SERVIDORES APOSENTADOS EM 2021 INTERPRETAÇÃO DA LC ESTADUAL 1 114/2021 E DO DECRETO 26 692/2021. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A INATIVOS. REFORMA DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO SINDICATO. I CASO EM EXAME AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL EM FACE DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM PEDIDO DE PAGAMENTO PROPORCIONAL DO ABONO EDUCAÇÃO E DO ABONO EDUCAÇÃO - PROFISSIONAL DE APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA, INSTITUÍDOS PELA LC ESTADUAL Nº 1 114/2021, AOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO APOSENTADOS AO LONGO DO ANO DE 2021 A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO O ESTADO DE RONDÔNIA APELOU, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DOS INATIVOS. O SINDICATO AUTOR TAMBÉM INTERPÔS APELAÇÃO, REQUERENDO A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO (I) DEFINIR SE OS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO APOSENTADOS ANTES DE DEZEMBRO DE 2021 FAZEM JUS AO RECEBIMENTO PROPORCIONAL DO ABONO EDUCAÇÃO INSTITUÍDO PELA LC Nº 1 114/2021; (II) ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA HIPÓTESE DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO III RAZÕES DE DECIDIR A LC ESTADUAL Nº 1 114/2021 VEDA EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DO ABONO A SERVIDORES INATIVOS, PENSIONISTAS E ÀQUELES SEM MATRÍCULA ATIVA NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (21/12/2021), CONFORME PREVISÃO DO ART 4O, §§3º E 4º O DECRETO Nº 26.692/2021, AO REGULAMENTAR A LC, CONDICIONA O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO À MATRÍCULA ATIVA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2021, NÃO PREVENDO PROPORCIONALIDADE PARA APOSENTADOS OU EXONERADOS ANTERIORMENTE. A LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL (CF/1988, ART. 212-A E LEI Nº 14 113/2020, ART. 26, III, §2º) VINCULA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB À REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO EM EFETIVO EXERCÍCIO, SEM OBRIGAR O REPASSE A SERVIDORES INATIVOS. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO REVELA QUE O MARCO DE DEZEMBRO DE 2021 CONSTITUI LIMITE LEGAL SENDO VEDADA A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ALCANÇAR INATIVOS, SOB PENA DE AFRONTA À LEGALIDADE E À RESPONSABILIDADE FISCAL A JURISPRUDÊNCIA DO TCE/RO E DE TRIBUNAIS ESTADUAIS CONFIRMA A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DOS APOSENTADOS, AMPARADA NOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ESTRITA E DA COMPETÊNCIA DO ENTE
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA