DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOAQUINA FELICIANA DORNELES à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3259568
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOAQUINA FELICIANA DORNELES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
- PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
- CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESUSAIS.
Resultado indicado
RECURSO NÃO PROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00899.07681.09580., 08826.08960.08990.12419., 08826.08960.08990.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por JOAQUINA FELICIANA DORNELES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. CABIMENTO PARA DISCUSSÃO DE QUESTÕES PROCESUSAIS. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POR MEIO DE CANAIS ATENDIMENTO AO CLIENTE DISPONIBILIZADOS PELO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO SERVIÇO BANCÁRIO RESPECTIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O TJMG SE FILIAM À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 382, § 4º, DO CPC PARA ADMITIR INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE BASEIE EM QUESTÕES PROCESSUAIS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. 2) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.349.453/MS, QUE TEM EFEITO VINCULANTE PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO EM RAZÃO DE TER SIDO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC DE 1973, FIXOU A TESE RELATIVA AO TEMA Nº 648, SEGUNDO A QUAL, " A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA". 3) NA CONTEMPORANEIDADE, O MEIO MAIS CÉLERE, MENOS ONEROSO E MAIS EFETIVO PARA CONTATO COM OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS, SEJAM ELES BANCÁRIOS, DE TELECOMUNICAÇÕES E OUTROS, NÃO É A CORRESPONDÊNCIA FÍSICA ENTREGUE PELOS CORREIOS, POIS A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DAS EMPRESAS É VOLTADA PARA O ATENDIMENTO ELETRÔNICO E AS EQUIPES SÃO PLANEJADAS E INSTALADAS PARA RESOLVER AS DEMANDAS POR MEIO DESSES CANAIS DE COMUNICAÇÃO. 4) AO SE FAZER A INTERPRETAÇÃO DA TESE RELATIVA AO TEMA 648 DO STJ PARA O CONTEXTO DE VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E DAS RELAÇÕES COMERCIAIS DA CONTEMPORANEIDADE, O CONSUMIDOR QUE NECESSITE OBTER UMA SEGUNDA VIA RELATIVA A DOCUMENTOS QUE SEJAM COMUNS ENTRE ELE E O FORNECEDOR DEVE COMPROVAR QUE ENTROU EM CONTATO POR MEIO DE CANAIS DE ATENDIMENTO
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.75 8.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.