DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS DA SILVA BARBOSA contra a decisão que inadmitiu o recu… — AREsp AREsp 3257421

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por LUCAS DA SILVA BARBOSA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento da Apelação Criminal n. 0702744-11.2021.8.07.0004, assim ementado (fls. 945/946):
Furto qualificado mediante fraude, associação criminosa e lavagem de capitais. Nulidade. Falta de fundamentação. Provas. Pena. Atenuante. Agravante. Substituição por restritivas de direitos. Regime prisional. Recursos do primeiro e terceiro apelantes não providos. Provido, em parte, o do segundo apelante. I. Caso em exame
1 - Apelações de sentença que condenou primeiro e terceiro apelantes a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa, e o segundo apelante, a 7 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 20 dias-multa, pelos crimes de furto qualificado mediante fraude, associação criminosa e lavagem de capitais. II. Questões em discussão
2 - Discute-se: (i) se a sentença é nula por falta de fundamentação; (ii) se há provas suficientes para condenação pelos crimes de furto qualificado mediante fraude, associação criminosa e lavagem de capitais; (iii) se cabe desclassificação do crime de furto qualificado para receptação culposa; (iv) a possibilidade de fixar regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir
3 - Não é nula a sentença por falta de fundamentação se examinadas as provas e as teses da defesa, de forma suficientemente fundamentada.
4 - Embora não tenham sido responsáveis por retirar o valor da conta da vítima, os réus participaram da subtração fornecendo dados pessoais e bancários que possibilitaram a emissão de boleto fraudulento, utilizado para depósito da quantia na conta bancária de um deles, fundamental para o êxito do crime.
5 - O dolo de dissimular a origem ilícita das quantias recebidas é extraído do contexto fático. Ao anuírem à proposta de obtenção de vantagem por meio do empréstimo de contas bancárias e movimentação de valores de procedência duvidosa, os réus tinham conhecimento de que a conduta implicaria em desvio e supressão desses valores, convertendo-os em ativos lícitos.
6 - Inviável desclassificar a conduta para o crime de receptação culposa se não provado que os réus desconheciam a origem ilícita dos valores depositados nas contas bancárias deles, bem como demonstrado o dolo de dissimular a ilicitude desses.
7 - Provada a associação dos réus a grupo criminoso para, de forma
[trecho intermediário suprimido]
DE CAPITAIS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PADRÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FRACIONADA. INDÍCIOS DO DELITO ANTECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO. DIVISÃO DE TAREFAS. REEXAME FÁTICO.
1. A configuração da lavagem de capitais prescinde de condenação pelo delito antecedente, bastando indícios suficientes da existência de infração penal prévia que tenha gerado valores posteriormente ocultados ou dissimulados.
2. A caracterização da associação criminosa demanda a demonstração de estabilidade e permanência do vínculo, com ajuste voltado à prática reiterada de crimes.
3. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório é incompatível com a via do recurso especial, restringindo-se o controle à matéria de direito e à revaloração jurídica de premissas fáticas já fixadas, incidindo a Súmula 7 desta Corte Superior.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.