DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso E… — AREsp AREsp 3255019

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO. APLICAÇÃO DE "ASTREINTES". TUTELA EXECUTIVA JUDICIAL PARA EXIGIR O PAGAMENTO DA MULTA COERCITIVA. NÃO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O ATRASO DE 104 DIAS OCORRIDOS NO CURSO DA FASE DE CONHECIMENTO. PROVIDÊNCIA SANCIONATÓRIA. MECANISMO DE INDUÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SERVINDO PARA INFLUENCIAR E INDUZIR O SANCIONADO AO COMPORTAMENTO QUE DELE SE ESPERA DIANTE DO COMANDO DO ATO JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE SER ADEQUADO, COMPATÍVEL E NECESSÁRIO. INDISPENSÁVEL CONSIDERAR O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBITÓRIO DA MEDIDA DE APOIO. REDUÇÃO DA SANÇÃO FIXADA PELO JUÍZO "A QUO" DE R$ 52.571,46 PARA R$15.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DETERMINAM A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à impossibilidade de redução desproporcional da multa coercitiva aplicada para compelir o cumprimento de obrigação de fornecer insumo médico, em razão do descumprimento injustificado por período superior a três meses, sem demonstração de excessividade da cominação nem justificativa idônea, trazendo a seguinte argumentação:
O v. Acórdão recorrido violou o art. 537, § 1º, do CPC, na medida em que reduziu de forma desproporcional a multa cominatória fixada, desconsiderando a gravidade da conduta omissiva da Fazenda Pública e os prejuízos concretos suportados pelo Recorrente (fls. 59).
Como bem sabido, o Código de Processo Civil estabelece que, a multa diária (astreintes) deve ser fixada em valor suficiente a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação e não pode ser reduzida de modo a perder seu caráter coercitivo (fls. 59).
E ainda, a decisão impugnada relativizou, sem base fática idônea, o direito fundamental à saúde, ao presumir legítima a justificativa da Fazenda Pública, ignorando a realidade dos autos que comprova meses de descumprimento (fls. 59).
O fornecimento das sondas constitui medida indispensável à preservação da vida e da dignidade
[trecho intermediário suprimido]
DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA