DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO … — AREsp AREsp 3254677

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fl. 386):
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 370/1993. AFASTAMENTO DAS VEDAÇÕES DA LC Nº 173/2020 À LUZ DA LC Nº 191/2022. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO REGULAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
Não foram opostos embargos de declaração.
A parte agravante requereu o provimento de seu recurso.
A parte adversa apresentou contraminuta (fls. 456/465).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque a reforma do acórdão demandaria revisão de fatos e de provas constantes nos autos, incidindo a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade (fls. 426/427):
8. Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, "a" da Constituição Federal, por entender que houve violação aos arts. 113, §1º e 485, VI, do Código de Processo Civil, na medida em que a faculdade de formação de litisconsórcio ativo facultativo "embora motivada pela conveniência de economia e celeridade processual, não é irrestrita. O código de ritos impõe limites, estabelecendo que o juiz poderá restringir o número de litigantes se a pluralidade de partes vier a comprometer a rápida solução do litígio ou, principalmente, dificultar a defesa do réu ou o cumprimento da sentença (Art. 113, § 1º, do CPC). Portanto, a cumulação de demandas, ainda que exista um liame comum, deve ser exercida de forma a evitar o tumulto processual e a onerosidade excessiva à parte adversa" (sic, fl. 409/410).
9. Todavia, a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
A parte recorrente, entretanto, nas razões de seu agravo em recurso especial, reafirma o argumento de violação a dispositivos de lei federal e rebate com fórmulas genéricas a aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial, sem
[trecho intermediário suprimido]
art. 932, III, do CPC/2015 - vigente à época da publicação da decisão então agravada e da interposição do recurso -, que faculta ao Relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", bem como do teor da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, por analogia.
IV. Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp 1.503.814/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019, sem destaque no original.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA