DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3253322

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC) interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S. A, em face da decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante.
O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 4397-4414, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOPARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. ABSOLVIÇÃO DOS MÉDICOS EM SEDE CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS, QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 943 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO MENSAL FIXADO EM FAVORDA VIÚVA, QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA QUE A MESMA POSSA VIR A RECEBER. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -R$ 100.000,00 PARA VIUVA E FILHOS E R$ 20.000,00 PARA OS NETOS QUE MERECE SER MANTIDA. NETA QUE SEQUER HAVIA SIDO CONCEBIDA NO MOMENTO DO EVENTO EXCLUÍDA, CORRETAMENTE, DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE UMA DAS RÉS, POR NÃO TER PARTICIPADO DO EVENTO. PROVIMENTO DO 1º APELO. PARCIAL PROVIMENTO DO 2º, 3º, E 5º APELOS E DESPROVIMENTO DO 4º APELO.
Opostos embargos de declaração pela parte adversa, esses foram acolhidos após determinação de rejulgamento por esta Corte, nos termos da seguinte ementa (fl. 6803, e-STJ):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELOS AUTORES DA AÇÃO, REFERENTES A QUESTÃO RELACIONADA AO PENSIONAMENTO MENSAL ARBITRADO. INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VIÚVA, FILHOS E NETOS DE PESSOA QUE VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO PRECÁRIO, PRESTADO APÓS A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDÍACO PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, ONDE NÃO HOUVE INTERCORRÊNCIAS, A VÍTIMA PASSOU A APRESENTAR QUADRO GRAVE DE HEMORRAGIA, SENDO O ATENDIMENTO PRESTADO PELO MÉDICO PLANTONISTA E PELOS CIRURGIÕES INSUFICIENTE, MOSTRANDO-SE DETERMINANTE PARA FORMAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE QUE LEVOU AO EVENTO MORTE. OMISSÃO NO CÁLCULO DO PENSIONAMENTO MENSAL, REFERENTE A UM DOS VÍNCULOS DA VÍTIMA COM A UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, UMA VEZ QUE ATUAVA COMO PROFESSOR NAS
[trecho intermediário suprimido]
INTERNO DESPROVIDO. .. 6. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.626.885/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais). grifou-se
A pretensão recursal quanto ao valor da verba indenizatória, portanto, também fica obstada pela Súmula 7/STJ.
3. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recur so especial interposto por UNIMED SEGUROS SAÚDE S. A.
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA